norma nº 2580/2019

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Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.580 DE 26 DE ABRIL DE 2019
“Altera a Lei Municipal nº 2.562 de 13 de novembro de 2018”
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu Prefeito em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal n° 2.562 de 13 de novembro de 2018, que Dispõe sobre a 
concessão de estágios no âmbito da administração pública municipal, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 1º - ........................... 
§1º - Os alunos a que se refere o caput deste artigo devem, 
comprovadamente, estar frequentando curso de formação Ensino Médio, 
Ensino Técnico, Graduação e Pós-graduação.
§2º - Suprimido.
Art. 2º - O Art. 4º da Lei 2.562 de 13 de novembro de 2018, passa a ser acrescido do 
seguinte parágrafo:
§1º - Alunos que estiverem cursando pós-graduação serão concedidos 
bolsa-estágio no valor de 01(um) salário mínimo vigente no país.
Art. 3º - Os demais dispositivos legais da Lei Municipal nº 2.562 de 13 de novembro de 
2018, não modificados por esta Lei, permanecem inalterados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 26 de abril de 2019
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANDRÉ RODRIGUES ROCHA
Secretário Municipal de Administração