sessao nº 12

CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA – ESTADO DE MINAS GERAIS
PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA
18 de agosto de 2025
EM 1º TURNO
Projeto de Lei Complementar nº 007/2025 – Dispõe sobre o reajuste dos valores de vencimento 
dos cargos de provimento em comissão da área administrativa e pedagógica da Secretaria 
Municipal de Educação e dá outras providências (Proposição do Prefeito Municipal)
Projeto de Lei Complementar nº 008/2025 – Dispõe sobre o incremento no número de vagas 
para o cargo de Motorista CNH “D” de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria 
Municipal de Educação do município de Januária – MG e dá outras providências (Proposição do 
Prefeito Municipal)
Projeto de Lei nº 028/2025 – Altera dispositivos da Lei nº 2.804, de 13 de junho de 2023, 
dispondo sobre funções gratificadas para atuação nos procedimentos licitatórios da Câmara 
Municipal de Januária/MG (Proposição da Mesa Diretora)
Projeto de Lei nº 029/2025 – Revoga a Lei nº 2.621, de 30 de dezembro de 2019, que autoriza a 
doação do imóvel que menciona ao Rotary Club de Januária – Águas Belas (Proposição do 
Prefeito Municipal)
EM 2º TURNO
Projeto de Lei nº 019/2025 - Autoriza o Poder Executivo a realizar a entrega de bens móveis 
como premiação no âmbito do Programa “Recicla + nas Escolas 2025”, desenvolvido no 
Município de Januária/MG, e dá outras providências (Proposição do Chefe do Executivo 
Municipal)
Projeto de Lei nº 024/2025 - Denomina o Ponto de Apoio à Saúde da Comunidade de Campos, 
Distrito de Tejuco, no Município de Januária/MG, como “Ponto de Apoio à Saúde Nilton Reis 
(Proposição de 1/3 da Casa, Vereadora Mônica Cordeiro1ª autora)
Projeto de Lei nº 025/2025 - Denomina a praça pública localizada na Comunidade Campos, 
Distrito de Tejuco, no Município de Januária/MG, como “Praça Vicente Alves” (Proposição de 
1/3 da Casa, Vereadora Mônica Cordeiro1ª autora)
REQUERIMENTO
Requerimento ao Executivo do Vereador Aurélio Vilares: Requerimento de informações 
detalhadas sobre ações municipais para controle de animais soltos no perímetro urbano e 
responsabilização de proprietários. Apresentado através do Ofício nº 067/2025/GAB/A.V.P
CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA – ESTADO DE MINAS GERAIS
MOÇÕES
Voto de Louvor com Moção de Aplausos ao senhor Léo Giunco, natural da cidade de Montes 
Claros/MG, pelo relevante papel desempenhado na luta pela certificação do Parque Nacional 
Cavernas do Peruaçu como Patrimônio Mundial Natural pela UNESCO.