sessao nº 13

CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA – ESTADO DE MINAS GERAIS
PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA
01 de setembro2025
Emenda da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, suprimindo o art. 5º do Projeto de Lei nº 
021/2025, de autoria do Vereador Badinha de Pandeiros
EM 1º TURNO
Projeto de Lei Complementar nº 007/2025 – Dispõe sobre o reajuste dos valores de vencimento 
dos cargos de provimento em comissão da área administrativa e pedagógica da Secretaria 
Municipal de Educação e dá outras providências (Proposição do Prefeito Municipal)
Projeto de Lei Complementar nº 008/2025 – Dispõe sobre o incremento no número de vagas 
para o cargo de Motorista CNH “D” de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria 
Municipal de Educação do município de Januária – MG e dá outras providências vista concedida
(Proposição do Prefeito Municipal)
Projeto de Lei nº 021/2025 – Institui no Município de Januária/MG a Semana do Mutirão do 
Emprego, a ser realizada anualmente a partir do dia 1º de maio, e dá outras providências
(Proposição do Vereador Badinha)
Projeto de Lei nº 026/2025 – Dispõe sobre a concessão de gratificação por produtividade para 
servidores que atuam na Fazenda Municipal e dá outras providências (Proposição do Prefeito
Municipal)
EM 2º TURNO
Projeto de Lei nº 028/2025 – Altera dispositivos da Lei nº 2.804, de 13 de junho de 2023, 
dispondo sobre funções gratificadas para atuação nos procedimentos licitatórios da Câmara 
Municipal de Januária/MG (Proposição Da Mesa Diretora)
Projeto de Lei nº 029/2025 – Revoga a Lei nº 2.621, de 30 de dezembro de 2019, que autoriza a 
doação do imóvel que menciona ao Rotary Club de Januária – Águas Belas (Proposição do 
Prefeito Municipal)
REQUERIMENTO
Requerimento ao Executivo do Vereador Aurélio Vilares: Requerimento de informações para 
esclarecimentos sobre substituições de membros do Conselho Municipal FUNDEB. Apresentado 
através do Ofício nº 070/2025/GAB/AVP