sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA – ESTADO DE MINAS GERAIS
PAUTA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
08 de julho de 2025
EM 1º TURNO
Projeto de Lei nº 017/2025 - Autoriza o Poder Executivo firmar concessão de uso do imóvel que 
especifica e dá outras providências.
EM 2º TURNO
Projeto de Resolução nº 005/2025 - Dispõe sobre a filiação da câmara municipal de Januária à 
Associação para a Mobilização e União das Câmaras Municipais de Minas Gerais (Proposição do 
Presidente da Mesa Diretora) 
Projeto de Lei nº 001/2025 - Estabelece a instituição do Processo Administrativo Tributário 
Eletrônico no âmbito da Prefeitura Municipal de Januária - MG e dá outras providências (Proposição 
do Prefeito Municipal)
Projeto de Lei nº 008/2025 - Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração e execução da Lei 
Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências (Proposição do Prefeito
Municipal) 
Projeto de Lei nº 013/2025 - Dispõe sobre autorização para conceder Premiação nos Eventos 
Esportivos/Culturais Municipais e dá outras providências (Proposição do Prefeito Municipal)