sessao nº 16

CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA – ESTADO DE MINAS GERAIS
PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA
24 de outubro de 2025
EM 1º TURNO
Projeto de Lei Complementar nº 010/2025 - Dispõe sobre a adequação do vencimento básico dos 
cargos de Supervisor Escolar, Inspetor Escolar e Orientador Educacional, pertencentes ao quadro do 
Magistério Público Municipal de Januária/MG, ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério 
da Educação Básica (Proposição do Prefeito Municipal)
Projeto de Lei nº 035/2025 - Autoriza a doação de imóvel público à Associação Comunitária 
Remanescente Quilombola Novo Espaço e Adjacência ((Proposição do Prefeito Municipal)
EM 2º TURNO
Projeto de Lei nº 038/2025 - Autoriza o Poder Executivo a reconhecer débito e efetuar o pagamento 
de aportes municipais ao Fundo Garantia-Safra, referente ao exercício de 2003/2004, e dá outras 
providências (Proposição do Prefeito Municipal)
MOÇÕES
Votos de pesar apresentados na 15ª Sessão Ordinária, pelo falecimento de:
• GIUMARCO ALVES PEREIRA, ocorrido no dia 11/10/2025 (Proposição do Vereador 
Jânio).
• NILVAM RODRIGUES LIMA, ocorrido no dia 17/10/2025. (Proposição dos Vereadores Lú 
de Miguel e Bill do Barreiro).
• VALDOMIRO ANTÔNIO DA SILVA, ocorrido no dia 15/10/2025 (Proposição dos 
Vereadores Lú de Miguel e Aurélio Vilares).