sessao nº 2

1
CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA – ESTADO DE MINAS GERAIS
PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA
24 de fevereiro 2025
EM 1º TURNO:
Projeto de Lei nº 004/2025 – Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores 
públicos da Câmara Municipal de Januária, Estado de Minas Gerais e dá outras providências 
(Proposição da Mesa Diretora)
REQUERIMENTOS
Requerimento ao Executivo do Vereador Aurélio Vilares: informações sobre critérios para 
concessão e permissão de uso de espaço público por particulares. Apresentado através do Ofício nº 
008/2025/GAB/AVP