sessao nº 3

CONVOCAÇÃO 
O Presidente da Câmara Municipal de Januária/MG, no uso de suas atribuições legais e 
com fundamento nos artigos 23 e 24 do Regimento Interno, CONVOCA OS SENHORES 
VEREADORES para a 3ª Sessão Plenária Extraordinária, a ser realizada no dia 23 de 
dezembro de 2025 (terça-feira), às 19 horas, no auditório Prof. Sílvio Azevedo, sede do 
Plenário e local de reuniões desta Casa Legislativa.
Para fins de instrução legislativa, as Comissões Permanentes competentes deverão se reunir, 
previamente à Sessão, para emissão, conforme estabelecido pelo Regimento Interno.
As matérias a serem apreciadas são as seguintes:
Projeto de Lei Complementar nº 011/2025 – Altera a Lei Complementar nº 055, de 29 de 
dezembro 2006, que institui o Código Tributário Municipal De Januária e dá outras 
providências (Proposição Substitutiva do Prefeito Municipal)
Projeto de Lei nº 003/2025 – Dispõe sobre a concessão de diárias e transporte em viagens de 
Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Januária e dá outras providências (Proposição 
da Mesa Diretora)
Projeto de Lei nº 032/2025 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Januária para 
o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras Providências (Proposição do Prefeito Municipal)
Projeto de Lei nº 033/2025 –Dispõe sobre o direito de entrada e permanência de animais de 
apoio emocional em locais públicos e privados de uso coletivo, no município de Januária/MG, 
e dá outras providências (Proposição Substitutiva do Vereador Luiz Piqui)
Projeto de Lei nº 040/2025 – Dispõe sobre a prioridade no atendimento e o apoio às pessoas 
com fibromialgia no âmbito do Município de Januária, Estado de Minas Gerais, e dá outras 
providências (Proposição Substitutiva da Ver Mônica)
Requerimento ao Executivo do Vereador Aurélio Vilares: Requerimento de Esclarecimentos 
e de Projetos de Engenharia referentes às Obras de Drenagem em Diversos Pontos do 
Município. Apresentado através do Ofício nº 094/2025/GAB/AVP
Câmara Municipal de Januária, em 18 de dezembro de 2025
Neiriberto Vieira de Souza
Vereador Macarrão/PODE
Presidente