sessao nº 4

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CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA – ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Januária, 2ª Sessão Legislativa, da 20ª 
Legislatura, realizada aos 23 (vinte e três) dias do mês de março do ano de 2026 (dois mil e 
vinte e seis), às 19h00min, no auditório “Professor Sílvio Brasileiro Azevedo”, local de Sessões 
do Poder Legislativo Januarense, nesta cidade de Januária-MG, sob a Presidência do Vereador 
Macarrão/PODEMOS, secretariada pela Vereadora Mônica Cordeiro, contando com a 
presença de 14 (quatorze) Vereadores, como se segue: Elmy Oliveira, Aurélio Vilares, Hamilton 
Viana, Luiz Piqui, Miguel da Boa Vista, Macarrão, Bill do Barreiro, Roberão, Mônica Cordeiro, 
Fabrício Promoções, Rogério Lopes, Lú de Miguel, Badinha de Pandeiros e Tonim Pequi. Os 
quais firmaram o Termo de Presença lavrado em livro próprio na página 04/2026. Referente a 
ausência do Professor Jânio esta foi justificada, através da apresentação do Atestado Médico. 
Dando continuidade, O Vereador Macarrão/PODEMOS, desejou as boas-vindas aos 
presentes e considerando a presença da Imprensa no recinto, o Presidente da Câmara consultou 
ao Plenário sobre a autorização de gravações e filmagens da Sessão, sendo esta autorizada por 
unanimidade dos presentes. Prosseguindo, o Presidente autorizou a Senhora Secretária a fazer 
a chamada nominal dos Vereadores presentes e a verificar o Quórum Regimental, assim 
procedeu a Secretária constatando haver Quórum Regimental. Havendo o Quórum, o Senhor 
Presidente, invocando a Proteção de Deus e em nome do povo do Município de Januária 
declarou aberto os trabalhos legislativos da 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 
Januária-MG. Na sequência o Senhor Presidente colocou em discussão e votação a ATA da 3ª 
Sessão Ordinária, sendo esta aprovada por unanimidade dos presentes. Dando continuidade, o 
Presidente autorizou a Secretária a fazer a leitura das Correspondências Expedidas e Recebidas, 
que do expediente constou: Correspondências Expedidas: Ofício nº 009/2026/CMJ/MD, de 
10/03/2026 O Presidente da Câmara encaminha ao Prefeito Maurício Almeida as indicações 
apresentadas pelos seguintes Vereadores: Professor Jânio, Mônica Cordeiro, Miguel da Boa 
Vista, Aurélio Vilares, Rogério Lopes e Roberão da Saúde. Ofício nº 010/2026/CMJ/MD, de 
10/03/2026 O Presidente da Câmara, encaminha ao Prefeito Maurício Almeida para Sanção: 
Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 001/2026 – Institui o Programa “Mais Genética 
Januária”, no âmbito do Município de Januária/MG e dá outras providências. (Proposição do 
Chefe do Executivo); Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 004/2026 – Dispõe sobre 
autorização para conceder premiação nos eventos esportivos municipais e dá outras 
providências.(Proposição do Chefe do Executivo). Ofício nº 011/2026/CMJ/MD, de 
12/03/2026 O Presidente da Câmara, encaminha ao Prefeito Maurício Almeida, a indicação 
apresentada pelo Vereador Bill do Barreiro, inserta no Ofício nº 006/2026 do Gabinete do 
Vereador. Ofício nº 012/2026/CMJ/MD, de 13/03/2026 O Presidente da Câmara, encaminha 
ao Prefeito Maurício Almeida, a indicação apresentada pelo Vereador Badinha de Pandeiros, 
contida no Ofício de nº 005/2026 do Gabinete do Vereador. Correspondências Recebidas:
Em 04/03/2026, o Prefeito Maurício Almeida, encaminhou ao Presidente da Câmara, as 
correspondências abaixo, as quais foram devidamente protocolizadas nos Gabinetes dos 
Vereadores, a saber: Resposta ao Ofício 01/2026 Vereador Rogério Lopes, Resposta ao Ofício 
02/2026 Vereador Rogério Lopes, Resposta ao Ofício 09/2026 Vereador Aurélio Vilares, 
Resposta ao Ofício 07/2026 Vereadora Mônica Cordeiro, Resposta ao Ofício 02/2026 Vereador 
Bill do Barreiro. Resposta ao Ofício 01/2026 Vereador Fabrício Promoções, Resposta ao Ofício 
04/2026 Vereador Lú de Miguel, Resposta ao Ofício 03/2026 Vereador Tonim Pequi, Resposta 
ao Ofício 04/2026 Vereador Prof. Jânio, Resposta ao Ofício 11/2026 Vereador Aurélio Vilares, 
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Resposta ao Ofício 10/2026 Vereadora Mônica Cordeiro, Resposta ao Ofício 07/2026 Vereador 
Aurélio Vilares. Ofício nº 010/2026/DAA/SMADM/PMJ, de 10/03/2026 – O Secretário de 
Administração Christiano Maciel Carneiro, encaminha ao Presidente da Câmara a Lei nº 2.932 
de 05 de março de 2026, devidamente sancionada pelo Prefeito Municipal, na qual altera o 
art.8º da Lei Municipal nº 2.904, de 25 de setembro de 2025, que dispõe sobre a Ouvidoria da 
Câmara Municipal de Januária. Ofício nº 011/2026/DAA/SMADM/PMJ, de 13/03/2026 – O 
Secretário de Administração Christiano Maciel Carneiro, encaminha ao Presidente da Câmara 
a Mensagem nº 005 de 12 de março de 2026 e Projeto de Lei, que Dispõe sobre adequação do 
vencimento dos profissionais do Magistério Municipal de Januária, incluindo Professores, 
Supervisores, Inspetores, Pedagogistas e orientadores educacionais, ao Piso Salarial 
Profissional do Magistério Público da Educação Básica. Ofício nº 
012/2026/DAA/SMADM/PMJ, de 18/03/2026 – O Secretário de Administração Christiano 
Maciel Carneiro, encaminha ao Presidente da Câmara a Mensagem nº 006 de 18 de março de 
2026 e Projeto de Lei Complementar, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos –
REFIS/2026 e dá outras providências. Ofício nº 013/2026/DAA/SMADM/PMJ, de 
23/03/2026 – O Secretário de Administração Christiano Maciel Carneiro, encaminha ao 
Presidente da Câmara, devidamente sancionada pelo Executivo as seguintes Leis: I- Lei nº 
2.933 de 18 de março de 2026, na qual Institui o Programa “Mais Genética Januária”, no âmbito 
do Município de Januária e dá outras providências; II – Lei nº 2.934 de 18 de março de 2026, 
que dispõe sobre a autorização para conceder Premiação nos Eventos Esportivos Municipais e 
dá outras providências. Ofício nº 014/2026/DAA/SMADM/PMJ, de 23 /03/2026 – O 
Secretário de Administração Christiano Maciel Carneiro, encaminha ao Presidente da Câmara 
a Mensagem nº 007 de 23 de março de 2026 e PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, que 
altera a Lei Complementar nº 160, de 19 de dezembro de 2025 e dá outras providências. 
Matérias do Expediente: Projeto de Resolução nº 1 de 2026, Dispõe sobre o julgamento das 
contas do Município de Januária, Estado de Minas Gerais, referente ao exercício financeiro de 
2019; Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, Altera a Lei Complementar nº 160, de 19 de 
dezembro de 2025 e dá outras providências; Ata da 3ª Sessão Plenária de 2026. Matérias da 
Ordem do Dia: Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 Dispõe sobre o reajuste dos 
vencimentos dos cargos em comissão da área administrativa Pedagógica da Secretaria 
Municipal de Educação e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 03/2026
Dispõe sobre a adequação do vencimento dos profissionais do Magistério Municipal de 
Januária, incluindo Professores, Supervisores, Inspetores, Pedagogistas e Orientadores 
Educacionais, ao Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica. Projeto de 
Lei Complementar nº 04/2026 Institui o Programa de Recuperação de Créditos-REFIS/2026 
e dá outras providências. Moção nº 3 de 2026 Voto de Louvor ao Médico Dr. Júlio César 
(proposição do Vereador Roberão). Moção nº 4 Voto de Louvor ao fotógrafo Evandro 
(proposição do Vereador Aurélio Vilares) Moção nº 5 Voto de Louvor ao IFNMG (proposição 
do Vereador Aurélio Vilares) Moção nº 6 Voto de Pesar pelo falecimento de Celestina dos 
Reis Silva (proposição da Vereadora Mônica Cordeiro). Requerimento nº 1: Requerimento 
sobre a implantação do Plano de Mobilidade Urbana (autor Vereador Aurélio Vilares) 
Requerimento nº 2 Requerimento sobre informações e documentações técnicas referente a 
cobrança de Preço Público e os investimentos na Temporada de Praia 2026 (autor Vereador 
Aurélio Vilares). Dando prosseguimento, o Senhor Presidente destinou o momento como 
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oportuno para apresentação, sem discussão de proposições em geral. Ressaltou que o momento 
era também oportuno para inscrição para o Grande Expediente. Apresentação de Proposições:
Com a palavra o Vereador Fabrício Promoções, o qual após os cumprimentos formais, solicitou 
que se fizessem um Requerimento, assinado por todos os Vereadores contra o fechamento do 
Cartório do Distrito do Tejuco, encaminhando-o ao Tribunal de Justiça. Com a palavra o 
Vereador Rogério Lopes, o qual após os cumprimentos formais, solicitou ao Executivo que 
fosse feito uma reforma na Lavanderia da Rua Anísio José da Rocha, para melhorar as 
condições de trabalho das lavadeiras. Com a palavra o Vereador Hamilton Viana, o qual após 
os cumprimentos formais fez as seguintes reivindicações ao Executivo: Que seja adotado 
providências, através da Secretaria de Transportes para recuperação das estradas rurais do 
Jatobá, Levinópolis, Santa Justa, Retiro e Água Viva; que seja procedido a troca de lâmpadas 
no Riacho da Cruz e Riacho Novo; que seja construída a Praça do Riacho da Cruz e um Campo 
Sintético, uma vez que o Riacho é o único Distrito que ainda não tem uma Praça Pública e nem 
um Campo Sintético. Com a palavra o Vereador Luiz Piqui, Que solicitou ao Prefeito o 
patrolamento da estrada que interliga a Roda D’água ao São Bento e que seja feita a limpeza 
no Bairro Santa Isabel. Com a palavra o Vereador Roberão, o qual solicitou a aprovação de um 
Voto de Louvor ao Médico Dr. Júlio César; que seja feita a troca de lâmpadas queimadas dos 
bairros: Viana, São João e Jatobá; que seja pavimentado o aterro da COPASA e a Rua principal 
da comunidade de Gameleira. Com a palavra o Vereador Aurélio Vilares, o qual após os 
cumprimentos formais, solicita ao executivo: Recapeamento da Rua Dez no bairro Jadete; 
Manutenção nas vias precárias do bairro Alto dos Poções (Rua A, Av. 4, Rua B, C e Avenida 3); 
Reparação urgente de uma Cratera que se formou na estada que liga as comunidades do Areião, 
Onça, Araçá, Pedras de Buritizinho (Região do Peruaçu). Com a Palavra a Vereadora Mônica 
Cordeiro, a qual após os cumprimentos formais e mensagem de felicitações destinadas a 
Assessora Jurídica pelo transcurso do seu aniversário, apresentou o pedido de um Voto de Pesar 
para duas grandes mulheres, sendo a primeira a Irmã Maria Luiza que com o seu Espírito 
Solidário, “matou a fome” de muitas pessoas em Januária; a segunda mulher de destaque na 
sociedade de Januária foi a Celestina (irmã do Deusdete “dos Bimbas”) a qual vinha lutando 
contra um câncer; que Deus possa confortar toda a sua família, de uma forma especial a sua 
filha Isabela. Ressaltou que também no dia de hoje recebeu com surpresa a notícia do 
falecimento repentino do Senhor Geraldo Afonso, popularmente conhecido como “Geraldinho 
da TELEMIG”, grande liderança comunitária da Comunidade do Barreiro. Finalizou a sua fala 
solicitando o patrolamento das estradas do cantinho que inclusive na próxima terça feira irá 
acompanhar os trabalhos por lá e a pavimentação das Ruas do Bairro Aeroporto que ainda não 
foram beneficiadas com o asfalto. Com a palavra o Vereador Lú de Miguel, o qual depois dos 
cumprimentos formais, fez a seguinte indicação: Que seja pavimentado todo o entorno do 
Estádio de Futebol Albino Ribeiro “Mandacarú” e dotado da infraestrutura adequada, incluindo 
Meio Fio e Sinalização. Com a palavra o Vereador Miguel da Boa Vista, o qual fez as seguintes 
solicitações ao Executivo: Pavimentação de 100% das Ruas da Vila São Domingos; Construção 
de um Campo Sintético na Vila São Domingos; Realização de mutirão de limpeza na mesma 
Vila. Com a palavra o Vereador Macarrão, o qual depois dos cumprimentos formais, solicitou 
ao Prefeito Maurício que alugue mais 04 (quatro) Patrolas para reforçar a frota orgânica e assim 
atender as comunidades rurais no patrolamento e recuperação das estradas; que seja aprovado 
um Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Geraldo Afonso, popularmente conhecido com 
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Geraldim da TELEMIG, liderança comunitária da comunidade do Barreiro; Que na 
oportunidade, subscreve ao Requerimento de Pesar feito pela Vereadora Mônica, em virtude do 
falecimento da Irmã Maria Luiza, Religiosa da Igreja Católica que, com o seu espírito solidário 
e acolhedor, abraçou varias causas sociais nesta cidade de Januária. Passaremos a Emissão de 
Pareceres por Parte das Comissões: Com a palavra o Vereador Hamilton Viana, Relator da 
Comissão de Legislação Justiça e Redação (CLJR), o qual após analisar as documentações 
recebidas, emitiu pareceres favoráveis a aprovação dos seguintes projetos: Em 1º turno. Projeto 
de Resolução 01/2026 que dispõe sobre o Julgamento das Contas do Exercício Financeiro de 
2019; Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos 
dos cargos em comissão da área administrativa e Pedagógica da Secretaria Municipal de 
Educação e dá outras providências; Projeto de Lei Complementar nº 03/2026 que dispõe 
sobre a adequação do vencimento dos profissionais do Magistério Municipal de Januária, 
incluindo Professores, Supervisores, Inspetores, Pedagogistas e Orientadores Educacionais ao 
Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica. Projeto de Lei 
Complementar nº 04/2026 que Institui o Programa de Recuperação de Créditos-REFIS/2026 
e dá outras providências. Com a palavra o Vereador Bill do Barreiro, Relator da Comissão de 
Serviços Público Municipais (CSPM), que emitiu pareceres favoráveis as aprovações dos 
seguintes Projetos de Leis: Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 Dispõe sobre o reajuste 
dos vencimentos dos cargos em comissão da área administrativa e Pedagógica da Secretaria 
Municipal de Educação e dá outras providências; Projeto de Lei Complementar nº 03/2026
Dispõe sobre a adequação do vencimento dos profissionais do Magistério Municipal de 
Januária, incluindo Professores, Supervisores, Inspetores, Pedagogistas e Orientadores 
Educacionais ao Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica. Com a 
Palavra o Vereador Luiz Piqui, Relator da Comissão de Assuntos Financeiros e Orçamentários 
(CAFO), o qual disse que após análise de viabilidade financeira e orçamentária, os Projetos de 
Leis Complementares nº 002, 003 e 004 todos de 2026 receberam pareceres favoráveis. 
Passaremos agora a Pauta da 4ª Sessão Plenária Ordinária: Votação em primeiro turno do 
Projeto de Lei Ordinária Complementar 002/2026 – Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos 
dos cargos em comissão da área administrativa e Pedagógica da Secretaria Municipal de 
Educação e dá outras providências (proposição do Executivo). Em discussão: Com a palavra o 
Vereador Hamilton Viana, o qual explicou que o reajuste, se aprovado, atingirá 31 Cargos do 
Magistério, deixando claro que no período em que os Cargos da Educação foram reajustados, 
estes 31 Cargos ficaram de fora porque precisavam de Lei específica e, agora chegou o 
momento de votarem favoráveis e por isso pede o apoio de todos os Vereadores. Com a palavra 
o Vereador Aurélio Vilares, o qual mencionou que em virtude do Vereador Bill do Barreiro ter 
citado o seu nome por ter votado contrário a este reajuste na Comissão, deixa claro que é a favor 
até que se dobre o valor; que somente entende que assim como já houve aprovação de reajuste 
no ano passado, considera que trata-se de aumento salarial e que assim sendo, deveria atingir a 
todos os servidores em geral. Com a palavra o Vereador Bill do Barreiro, que com relação ao 
PLC 002/2026, o seu voto foi favorável, porque os professores recebem o reajuste referente ao 
INPC todos os anos, mas os Cargos de Direção Escolar ficam de fora por dependerem de Lei 
Específica e que o momento de fazer essa correção é agora. Em Votação: Aprovado em 1º 
turno com voto contrário do Vereador Aurélio.Votação em primeiro turno do Projeto de Lei 
Ordinária Complementar 003/2026 que dispõe sobre a adequação do vencimento dos 
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profissionais do Magistério Municipal de Januária, incluindo Professores, Supervisores, 
Inspetores, Pedagogistas e Orientadores Educacionais, ao Piso Salarial Nacional do Magistério 
Público da Educação Básica. (proposição do Executivo). Em discussão: Com a palavra o 
Vereador Hamilton Viana, o qual salientou que o reajuste visa adequação do salário dos 
professores ao Piso Nacional da Educação e que por isso, pede a aprovação dos demais 
Vereadores. Com a palavra o Vereador Aurélio Vilares, que disse concordar com a adequação 
e que para efeito de cálculo, o reajuste atingiu em média 5%. Em Votação, aprovado em 
primeiro turno por unanimidade dos presentes. Votação do Projeto de Lei Complementar 
nº 04/2026 que Institui o Programa de Recuperação de Créditos-REFIS/2026 e dá outras 
providências. Em discussão: Em Votação aprovado em 1º turno por unanimidade dos 
presentes. Votação de Moções: Voto de Louvor ao Médico Dr. Júlio César (proposição do 
Vereador Roberão) Aprovado por unanimidade dos presentes. Voto de Louvor ao fotógrafo 
Evandro (proposição do Vereador Aurélio Vilares) Aprovado; Voto de Louvor ao IFNMG 
(proposição do Vereador Aurélio Vilares) Aprovado. Voto de Pesar pelo falecimento de 
Celestina dos Reis Silva (proposição da Vereadora Mônica Cordeiro). Aprovado. Voto de Pesar 
pelo falecimento da Irmã Maria Luiza (Proposições: Vereadora Mônica Cordeiro e Macarrão) 
Aprovado. Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Geraldo Afonso “Geraldinho da Telemig” 
(proposições: Vereadora Mônica Cordeiro e Vereador Macarrão) Aprovado. Voto de Pesar pelo 
falecimento do Senhor Emílio de Souza (proposição do Vereador Bill do Barreiro). Aprovado. 
Passaremos a Votações dos Requerimentos: Requerimento nº 1: Requerimento sobre a 
implantação do Plano de Mobilidade Urbana (autor Vereador Aurélio Vilares) Em Discussão. 
Com a palavra o Vereador Hamilton Viana, o qual esclareceu que o Executivo já respondeu ao 
Ofício do Vereador sobre a matéria e que se a resposta não foi satisfatória ao Vereador, a 
Câmara não tem como interferir nas respostas do Executivo. Em Votação: O Requerimento 01 
foi rejeitado por 12 votos Contrários contra 01 voto a favor. Requerimento nº 2 Requer 
informações e documentações técnicos sobre a cobrança de Preço Público e os investimentos 
na Temporada de Praia 2026 (autor Vereador Aurélio Vilares). Em discussão: Com a palavra o 
Vereador Aurélio Vilares, que explicou que no ano de 2022 o custo do aluguel do espaço de 
cada Barraca da Praia durante a temporada ficou em de 500 reais; em 2023 e 2024, custou 600 
reais e, em 2025, última temporada, custou 700 reais. O Edital para a temporada de 2026 trouxe 
um custo do aluguel das mesmas Barracas, no valor de 20 mil reais, portanto, um aumento de 
2.757% e que os investimentos pela Prefeitura na temporada de Praia nos anos de 2022 foram 
de 500 mil reais, em 2023 e 2024 foram de 600 mil reais e por fim, em 2025 foram de 700 mil 
reais; que se for por essa linha de raciocínio, na ótica dos anos anteriores, a Prefeitura teria 
então que investir 10 milhões na Temporada do ano de 2026, o que certamente não acontecerá; 
que o Edital não trouxe o ETP e nenhum estudo técnico foi feito junto aos Barraqueiros, motivo 
pelo qual ensejou a Requerer do Município as explicações. Com a palavra o Vereador Hamilton 
Viana o qual esclareceu que estão votando o Requerimento do Vereador Aurélio e não da Lei 
que promulgou o Edital, uma vez que esta já passou sobre o crivo do Ministério Público. 
Ademais, a alegação feita pelo Vereador Aurélio de que os preços pagos pelos Barraqueiros 
serão repassados aos consumidores, não prospera uma vez que nos anos anteriores, os 
Barraqueiros pagaram bem menos pela temporada e não reduziram os seus preços. Ou seja: os 
preços não abaixaram em razão da quantia ter sido paga a menor. Em Votação, o 
Requerimento foi rejeitado por 12 Votos contrários contra 01 Voto a favor. Passaremos agora 
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ao Grande Expediente: Com a palavra o Vereador Rogério Lopes, o qual discorreu sobre o 
Voto de Pesar da Irmã Maria Luiza, ressaltando o quanto ela foi importante e dedicada à 
filantropia em Januária. Ressaltou também o papel e o Espírito Comunitário do Saudoso 
“Geraldinho da TELEMIG”, desenvolvido na Comunidade do Barreiro. Finalizou a sua fala 
parabenizando a Secretaria de Saúde, através do Setor de Endemias na atuação do Castra Móvel. 
Com a palavra o Vereador “Macarrão” o qual parabenizou ao Prefeito pelo atendimento às suas 
demandas de trocas de lâmpadas e nas realizações e incentivos aos Festejos de São José no 
Distrito do Tejuco e, principalmente, na contratação de mais 04 (quatro) Patrolas para atender 
as demandas de manutenções das estradas rurais após os danos causados pelas chuvas. 
Finalizando, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos 
legislativos da Sessão, da qual se lavrou a presente Ata que, depois de discutida e aprovada, 
será devidamente assinada por todos os presentes, e encerrada.
Macarrão/PODE
Presidente
Mônica Cordeiro/PNM
1ª Secretária
Aurélio Vilares/PV Luiz Piqui/PDT
Elmy Oliveira/PODE Tonim Pequi/PNM
Bill do Barreiro/UNIÃO Lú de Miguel/PSD
Roberão da Saúde/PNM Miguel da Boa Vista/SOLIDARIEDADE
Fabrício Promoções/PODEMOS Rogério Lopes/PODEMOS
Hamilton Viana/PRD Badinha de Pandeiros/SOLIDARIEDADE