sessao nº 5

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CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA – ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 5ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Januária, 2ª Sessão Legislativa, da 20ª 
Legislatura, realizada aos 13 (treze) dias do mês de abril do ano de 2026 (dois mil e vinte e 
seis), às 19h00min, no auditório “Professor Sílvio Brasileiro Azevedo”, local de Sessões do 
Poder Legislativo Januarense, nesta cidade de Januária-MG, sob a Presidência do Vereador 
Macarrão/PODEMOS, secretariada pela Vereadora Mônica Cordeiro, contando com a 
presença de 15 (quinze) Vereadores, como se segue: Elmy Oliveira, Aurélio Vilares, Hamilton 
Viana, Luiz Piqui, Miguel da Boa Vista, Macarrão, Bill do Barreiro, Roberão, Mônica Cordeiro, 
Fabrício Promoções, Rogério Lopes, Lú de Miguel, Badinha de Pandeiros, Professor Jânio e 
Tonim Pequi. Os quais firmaram o Termo de Presença lavrado em livro próprio na página 
05/2026. Dando continuidade, O Vereador Macarrão/PODEMOS, desejou as boas-vindas 
aos presentes e considerando a presença da Imprensa no recinto, o Presidente da Câmara 
consultou ao Plenário sobre a autorização de gravações e filmagens da Sessão, sendo esta 
autorizada por unanimidade dos presentes. Prosseguindo, o Presidente autorizou a Senhora 
Secretária a fazer a chamada nominal dos Vereadores presentes e a verificar o Quórum 
Regimental, assim procedeu a Secretária constatando haver Quórum Regimental. Havendo o 
Quórum, o Senhor Presidente, invocando a Proteção de Deus e em nome do povo do Município 
de Januária declarou aberto os trabalhos legislativos da 5ª Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Januária-MG. Na sequência o Senhor Presidente colocou em discussão e votação 
a ATA da 4ª Sessão Ordinária, sendo esta aprovada por unanimidade dos presentes. Dando 
continuidade, o Presidente autorizou a Secretária a fazer a leitura das Correspondências 
Expedidas e Recebidas, que do expediente constou: Correspondências Expedidas: Ofício nº 
013/2026/CMJ/MD, de 27/03/2026 O Presidente da Câmara encaminha ao Prefeito Maurício 
Almeida as indicações apresentadas pelos seguintes Vereadores: Rogério Lopes, Lú de Miguel, 
Miguel da Boa Vista, Aurélio Vilares, Roberão da Saúde e Fabrício Promoções. Ofício nº 
014/2026/CMJ/MD, de 27/03/2026 O Presidente da Câmara, encaminha a Família Enlutada de 
CELESTINA DOS REIS SILVA, “Celeste” Um Voto do mais profundo Pesar pelo seu 
falecimento ocorrido em 16/03/2026, nesta cidade de Januária/MG (proposição da Vereador 
Mônica Cordeiro) Ofício nº 015/2026/CMJ/MD, de 27/03/2026 O Presidente da Câmara, 
encaminha aos familiares da saudosa IRMÃ MARIA LUÍZA ANDRADE, Um Voto do mais 
profundo Pesar pelo seu falecimento ocorrido em 13/03/2026. (Proposição da Vereadora 
Mônica Cordeiro , subscrita pelo Vereador Macarrão). Ofício nº 016/2026/CMJ/MD, de 
27/03/2026 O Presidente da Câmara, encaminha ao Senhor Júlio César Silveira, Médico 
Cardiologista, um Voto de Louvor com Moção de Aplausos pelos relevantes serviços prestados 
na área da Saúde, em especial por sua contribuição na Fomentação da Aquisição do 
Medicamento Fibrinolítico, destinado ao tratamento do Acidante Vascular Cerebral (AVC) na 
Rede SUS, via Hospital Municipal de Januária. (proposição do Vereador Roberão da Saúde). 
Ofício Nº017/2026/CMJ/MD, de 27/03/2026 O Presidente da Câmara, encaminha a Família 
Enlutada do Saudoso GERALDO AFONSO RIBEIRO DA SILVA, “Geraldinho da 
TELEMIG” Liderança da Comunidade do Barreiro um voto do mais profundo pesar pelo seu 
falecimento ocorrido em 23/03/2026 em Januária-MG (proposições do Vereador Macarrão e 
Subscrita pela Vereadora Mônica Cordeiro). Ofício nº 018/2026/CMJ/MD, de 27/03/2026 O 
Presidente da Câmara, encaminha Ao Instituto Federal do Norte de Minas Gerais – IFNMG 
- Campus – Januária Um Voto de Louvor com Moção de Aplausos, pela recente conquista do 
Prêmio Nacional em Cidadania Digital, coordenado pelo Professor Tiago Severino 
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(proposição do Vereador Aurélio Vilares) Ofício nº 019/2026/CMJ/MD, de 27/03/2026, O 
Presidente da Câmara, encaminha ao Senhor Evandro Pereira dos Santos - Fotógrafo, um 
Voto de Louvor com Moção de Aplausos pela GRANDE CONQUISTA OBTIDA NO II 
CONCURSO DE FOTOGRAFIAS EM ÂMBITO INTERESTADUAL, oportunidade em que 
venceu todos os concorrentes/competidores, galgando o 1º LUGAR. (proposição do Vereador 
Aurélio Vilares). Correspondências Recebidas: Em 07/04/2026, o Prefeito Maurício Almeida,
encaminhou ao Presidente da Câmara, as correspondências abaixo, as quais foram devidamente 
encaminhadas via e-mail aos Gabinetes dos Vereadores, a saber: Ofício nº 101/GAB/PMJ de 
27/03/2026, Resposta ao Ofício 07/2026 Vereador Professor Jânio; Ofício nº 102/GAB/PMJ de 
27/03/2026, Resposta ao Ofício 13/2026 Vereadora Mônica C; Ofício 103/GAB/PMJ de 
27/03/2026, Resposta ao Ofício 19/2026 Vereador Miguel da B.V; Ofício 104/GAB/PMJ de 
27/03/2026, Resposta ao Ofício 19/2026 Vereador Aurélio Vilares; Ofício 105/GAB/PMJ de 
27/03/2026. Resposta ao Ofício 06/2026 Vereador Rogério Lopes; Ofício 106/GAB/PMJ de 
27/03/2026, Resposta ao Ofício 05/2026 Vereador Roberão; Ofício 107GAB/PMJ de 
27/03/2026 Resposta ao Ofício 06/2026 Vereador Roberão; Ofício 108/GAB/PMJ de 
27/03/2026, Resposta ao Ofício 07/2026 Vereador Roberão; Ofício 109/GAB/PMJ de 
27/03/2026. Resposta ao Ofício 06/2026 Vereador Bill do Barreiro; Ofício 110/GAB/PMJ de 
01/04/2026, Resposta ao Ofício 07/2026 Vereador Rogério Lopes; Ofício 111/GAB/PMJ de 
01/04/2026, Resposta ao Ofício 08/2026 Vereador Lú de Miguel; Ofício 112/GAB/PMJ de 
01/04/2026, Resposta ao Ofício 23/2026 Vereador Miguel da B.V; Ofício 113/GAB/PMJ de 
01/04/2026, Resposta ao Ofício 30/2026 Vereador Aurélio Vilares; Ofício 115/GAB/PMJ de 
01/04/2026, Resposta ao Ofício 10/2026 Vereador Roberão; Ofício 116/GAB/PMJ de 
01/04/2026, Resposta ao Ofício 09/2026 Vereador Fabrício Prom. Ofício nº 
016/2026/DAA/SMADM/PMJ, de 01 /04/2026 – O Secretário de Administração Christiano 
Maciel Carneiro, encaminha ao Presidente da Câmara a Mensagem nº 008 de 31 de março de 
2026 e O PROJETO DE LEI Nº 005/2026, que autoriza a doação de materiais aos Instituto 
Federal do Norte de Minas Gerais – IFNMG – Campus Januária. Ofício nº 
019/2026/DAA/SMADM/PMJ, de 09/04/2026 – O Secretário de Administração Christiano 
Maciel Carneiro, encaminha ao Presidente da Câmara a Mensagem nº 009 de 06 de abril de 
2026 e O PROJETO DE LEI Nº 006/2026, que dispõe sobre a instituição, implementação, 
manutenção e funcionamento do serviço de Acolhimento Institucional na modalidade 
Residência Inclusiva, integrante da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema 
Único de Assistência Social (SUAS) No Município de Januária/MG, e dá outras providências. 
Ofício nº 020/2026/DAA/SMADM/PMJ, de 09/04/2026 – O Secretário de Administração 
Christiano Maciel Carneiro, encaminha ao Presidente da Câmara O SUBSTITUTIVO AO 
PROJETO DE LEI complementar nº 001/2026, que cria o Cargo em Comissão de Diretor Geral 
do Hospital Municipal de Januária e dá outras providências. Adicionalmente foi encaminhado 
em anexo o Impacto Financeiro, com a devida correção. Dando prosseguimento, o Senhor 
Presidente destinou o momento como oportuno para apresentação, sem discussão de 
proposições em geral. Ressaltou que o momento era também oportuno para inscrição para o 
Grande Expediente. Apresentação de Proposições: Com a palavra o Vereador Badinha de 
Pandeiros, o qual após os cumprimentos formais, solicitou ao Executivo que se fossem feitas 
as Manutenções das Estradas Rurais da Região de Pandeiros e se cobrasse da CEMIG menos 
exigências burocráticas dos moradores da Zona Rural, referente às ligações domiciliares. Com 
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a palavra o Vereador Rogério Lopes, o qual após os cumprimentos formais, corroborou a fala 
do Vereador Badinha, uma vez que a distribuidora de energia CEMIG realmente vem colocando 
muita burocracia para uma simples ligação doméstica, dificultando a vida dos moradores da 
Zona Rural e Solicitou que fosse encaminhado ao Executivo o seu Ofício de solicitação de 
pavimentação da Rua Aristóteles e a manutenção das Ruas na parte alta da cidade pós período 
chuvoso. Com a palavra o Vereador Fabrício Promoções, o qual após os cumprimentos formais 
fez as seguintes reivindicações ao Executivo: Que seja solicitado junto ao DER a Manutenção 
(Roçada) do mato à beira da estrada que liga Brejão ao Bonito de Minas; que seja feita a 
manutenção da estrada da Ilha/Barro Alto, Riachinho e Bom Jantar; que seja aprovado nesta 
Sessão, voto de pesar aos familiares do Senhor Galdino e José Alberto, falecidos recentemente. 
Com a palavra o Vereador Luiz Piqui, Que enfatizou a sua Reunião com os moradores da Praça 
Jove da Mata para tratar de assuntos relativos a reforma da Praça; que sejam feitos 
patrolamentos nos Aterros da Copasa e DER e que seja retirado uma Árvore que caiu e está 
impedindo o trânsito na Rua M do bairro Alvorada II. Com a palavra o Vereador Tonim Pequi, 
o qual solicitou Audiência Pública para tratar da falta de segurança no distrito do São Joaquim. 
Com a palavra o Vereador Aurélio Vilares, o qual após os cumprimentos formais, solicita ao 
executivo: Limpeza e conserto de três Ruas no Bairro São Domingos, próximo à residência do 
Dr Demétrio; Limpeza e Capina na Praça dos Pescadores; Limpeza e Capina nas imediações da 
Escola Estadual Monsenhor João Florisval Montalvão Limpeza e Capina na Praça Alto dos 
Poções, próximo à Igreja Divino Espírito Santo; Adoção de providências definitivas no 
Cemitério Público Gethsêmani, limpeza mensal, construção de Capela para velórios e 
reconstrução do Muro; que seja ampliada a oferta de Saúde na UBS do Bairro Levinópolis e 
Planejamento de nova unidade de Saúde para atender a região. Com a Palavra o Vereador 
Hamilton Viana, que depois dos cumprimentos formais solicitou ao Presidente que a Sessão 
fosse suspensa pelo tempo que se fizesse necessário a fim de que as Comissões pudessem se 
reunir e discutir questões de ordens. Diante da solicitação, o Presidente suspendeu 
temporariamente a Sessão. Dando continuidade após suspensão por 48 minutos, os trabalhos 
foram retornados, momento em que o Presidente colocou em votação a suspensão do Grande 
Expediente de hoje, sendo aprovado por unanimidade. Neste momento foi dado a palavra ao 
Vereador Hamilton Viana, o qual solicitou a inclusão na Ordem do Dia dos PLC 001/2026, PL 
007/2026, sendo aprovado. Solicitou ainda que, em virtude da exiguidade de tempo, o Projeto 
de Resolução que trata da prestação de contas do Executivo, exercício 2019 de responsabilidade 
do ex Prefeito Marcelo Felix, fosse discutido e votado ainda hoje em 02 turnos, ficando 
dispensados dos interstícios regimentais, o que foi aprovado por unanimidade dos presentes. 
Foram votados e aprovados a inclusão dos Projetos na Pauta de hoje, solicitados pelo Vereador 
Hamilton Viana. 2ª Parte: ORDEM DO DIA. Passaremos a Emissão de Pareceres por Parte 
das Comissões: Com a palavra o Vereador Hamilton Viana, Relator da Comissão de Legislação 
Justiça e Redação (CLJR), o qual disse que após análise a Comissão foi favorável a aprovação 
dos seguintes projetos: Em Segundo Turno: Projeto de Lei Complementar nº 002/2026 –
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Cargos em Comissão da Área Administrativa e 
Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. (Proposição do 
Chefe do Executivo). Projeto de Lei Complementar nº 003/2026 – Dispõe sobre a adequação 
do vencimento dos profissionais do Magistério Municipal de Januária, incluindo Professores, 
Supervisores, Inspetores, Pedagogistas e Orientadores Educacionais, ao Piso Salarial 
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Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica. (Proposição do Chefe do 
Executivo). Projeto de Lei Complementar nº 004/2026 – Institui o Programa de Recuperação 
de Créditos – REFIS/2026 e dá outras providências (Proposição do Chefe do Executivo). Em 
primeiro turno: Projeto de Lei Ordinária nº 007/2026 – Autoriza o Poder Público Municipal 
a Promover a Doação de Bens Móveis Inservíveis ou Ociosos às Entidades sem fins lucrativos, 
e dá outras providências. (Proposição do Chefe do Executivo). Com a palavra o Vereador Bill 
do Barreiro, Relator da Comissão de Serviços Público Municipais (CSPM), que emitiu 
pareceres favoráveis as aprovações dos seguintes Projetos de Leis Resolução nº 001/2026, 
Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, Projeto de Lei Complementar nº 003/2026, 
Projeto de Lei Complementar nº 004/2026 e Projeto de Lei Ordinária nº 007/2026. Com a 
Palavra O Vereador Luiz Piqui, Relator da Comissão de Assuntos Financeiros e Orçamentários 
(CAFO), o qual disse que após análise de viabilidade financeira e orçamentária, os Projetos de 
Leis Complementares nº 002, 003, 004 todos em 2º turno, receberam Pareceres Favoráveis às 
suas aprovações. Na sequência, o Senhor Presidente determinou que a Secretária fizesse a 
leitura na íntegra da Ementa do Parecer Prévio do Processo nº 1091893 do Tribunal de Contas 
do Estado/TCE-MG sobre a Rejeição das do Contas do Executivo, exercício de 2019, sob a 
responsabilidade do ex Prefeito Marcelo Félix e encaminha para votação o julgamento das 
contas, o que foi devidamente lido. Passaremos agora ao Parecer da Comissão de Administração 
Financeira e Orçamentária CAFO, sob a Relatoria do Vereador Luiz Piqui, que votou 
acompanhando o Tribunal de Contas do Estado e com base no parecer Jurídico da Câmara, 
votando pela rejeição das Contas do exercício de 2019. Passaremos agora para a Pauta da 5ª 
Sessão Plenária Ordinária. Votação das dispensa de interstício do PLC 001/2026, Aprovado. 
Dispensa de interstício do Projeto de Lei 007/2026, Aprovado. Dispensa de Interstício do 
Projeto de Resolução nº 01/2026, Aprovado .Votação em Primeiro Turno : Pl nº 001/2026, 
Aprovado. Pl nº 007/2026, Aprovado por unanimidade dos presentes. Passaremos agora ao 
Julgamento das Contas Executivo, exercício de 2019, sob a responsabilidade do Ex. Prefeito 
Marcelo Félix. Projeto de Resolução nº 01/2026 – que Dispõe sobre o Julgamento das 
Contas do Executivo, exercício de 2019. Em discussão, o Vereador Hamilton fez uma 
exposição sobre as Contas e a justificativa do seu voto. Em Votação Votação Nominal : 
Vereadora Mônica Cordeiro, votou Sim; Vereador Elmy Oliveira, votou Sim; Vereador 
Hamilton Viana, votou Sim; Vereador Fabrício Promoções se absteve de votar; Vereador Lú 
de Miguel, votou Sim; Vereador Professor Jânio, se absteve de votar; Vereador Bill do Barreiro, 
votou Sim; Vereador Roberão da Saúde, votou Sim; Vereador Aurélio Vilares votou Não;
Vereador Tonim Pequi, votou Sim; Vereador Badinha de Pandeiros, votou Sim; Vereador 
Rogério Lopes votou Sim; Vereador Miguel da Boa Vista, votou Sim; Luiz Piqui, se absteve 
de votar. RESULTADO GERAL DA VOTAÇÃO: 10 Votos Sim pela aprovação da 
Resolução (Rejeição das Contas); 03 Votos de Abstenção e 01 Voto de Rejeição do Projeto 
de Resolução. Projeto de Resolução nº 01/2026, Aprovado em primeiro turno. Passaremos a 
Votação das Emendas Modificativas e Aditivas. Em discussão: Em Votação, Aprovadas as 
Incorporações das Emendas. Votação em segundo turno com as Emendas incorporadas aos PLC 
nº 01 e Pl 07/2027, em discussão: Em Votação, Aprovado em 2º turno. Projeto de 
Resolução nº 01/2026, Votação em 2º turno, aprovado em 2º turno com 10 Votos pela 
Aprovação contra 01 Contrário do Vereador Aurélio Vilares. Votação em 2º turno dos Projeto 
de Lei Complementar nº 002/2026 – Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Cargos em 
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Comissão da Área Administrativa e Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e dá 
outras providências. (Proposição do Chefe do Executivo). Em discussão: Em Votação, 
Aprovado por 13 a 01 com Voto contrário do Vereador Aurélio Vilares, Projeto de Lei 
Complementar nº 003/2026 – Dispõe sobre a adequação do vencimento dos profissionais do 
Magistério Municipal de Januária, incluindo Professores, Supervisores, Inspetores, 
Pedagogistas e Orientadores Educacionais, ao Piso Salarial Profissional Nacional do 
Magistério Público da Educação Básica. (Proposição do Chefe do Executivo). Em discussão: 
Em Votação, Aprovado por unanimidade dos presentes. Projeto de Lei Complementar nº 
004/2026 – Institui o Programa de Recuperação de Créditos – REFIS/2026 e dá outras 
providências (Proposição do Chefe do Executivo). Em discussão: Em Votação, Aprovado por 
unanimidade dos presentes. Votação de Moções: Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor 
Galdino Pereira de Melo. Aprovado por unanimidade dos presentes. Voto de Pesar pelo 
falecimento do Senhor José Alberto Lopes dos Santos. Aprovado por unanimidade dos 
presentes. Finalizando, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os 
trabalhos legislativos da Sessão, da qual se lavrou a presente Ata que, depois de discutida e 
aprovada, será devidamente assinada por todos os presentes, e encerrada.
Macarrão/PODE
Presidente
Mônica Cordeiro/PNM
1ª Secretária
Aurélio Vilares/PV Luiz Piqui/PDT
Badinha de Pandeiros/SOLIDARIEDADE Miguel da Boa Vista/SOLIDARIEDADE
Bill do Barreiro/UNIÃO Professor Jânio/ PRD
Elmy Oliveira/PODE Roberão da Saúde/PNM
Fabrício Promoções/PODEMOS Rogério Lopes/PODEMOS
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Hamilton Viana/PRD Tonim Pequi/PMN
Lú de Miguel/PSD