sessao nº 3

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CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA – ESTADO DE MINAS GERAIS
PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA
17 de março de 2025
EM 1º TURNO:
Projeto de Lei Complementar nº 002/2025 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder 
Legislativo Municipal, altera a Lei Complementar nº 083, de 20 de junho de 2011, e dá outras 
providências (Proposição da Mesa Diretora)
Projeto de Lei Complementar nº 003/2025 - Dispõe sobre a adequação do vencimento mínimo da 
classe docente do quadro do magistério da educação básica do Município de Januária ao piso salarial 
profissional nacional do magistério público da educação básica (Proposição do Prefeito Municipal)
Projeto de Lei nº 005/2025 - Declara de utilidade pública municipal a Associação Desporto Santa 
Cruz Futebol Clube (ADESC), com sede em Januária, Estado de Minas Gerais (Proposição do 
Vereador Elmy Oliveira)
REQUERIMENTOS
Requerimento ao Executivo do Vereador Aurélio Vilares: cópias dos documentos referentes ao 
processo licitatório de contratação das atrações principais do carnaval de Januária. Apresentado 
através do Ofício nº 016/2025/GAB/AVP