sessao nº 7

PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026
1º TURNO
Projeto de Lei nº 9 de 2026 – Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos 
vencimentos dos servidores públicos do Quadro Permanente e Comissionado da Prefeitura 
Municipal de Januária/MG, e dá outras providências (proposição do Prefeito Municipal)
Emenda Supressiva nº 1/2026 - Suprime dispositivo do Projeto de Lei nº 10/2026 (proposição 
da CLJR)
Projeto de Lei nº 10 de 2026 – Dispõe sobre a criação e implementação do Centro Integrado 
de Atendimento à Pessoa Idosa – CIAPI, no âmbito do Município de Januária - MG, e dá 
outras providências (proposição do Prefeito Municipal)
Emenda Modificativa nº 4/2026 - Modifica ementa e Art. 1º do Projeto de Lei Complementar 
nº 8/2026 (proposição da CLJR)
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026 – Dispõe sobre a criação de cargos de Nutricionista 
no âmbito da Administração Pública do Município de Januária e dá outras providências 
(proposição do Prefeito Municipal)
Projeto de Lei nº 6 de 2026 – Dispõe sobre a instituição do Serviço de Acolhimento Institucional, 
na modalidade de Residência Inclusiva, do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no 
Município de Januária, e dá outras providências (proposição do Prefeito Municipal)
Projeto de Lei nº 20 de 2025 – Dispõe sobre a regulamentação da Política Municipal de 
Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município de Januária 
e dá outras providências (substitutivo proposição do Prefeito Municipal)
2º TURNO
Projeto de Lei nº 5 de 2026 – Autoriza a doação de materiais ao Instituto Federal do Norte de 
Minas Gerais – IFNMG – Campus Januária (proposição do Prefeito Municipal)
Projeto de Lei nº 8 de 2026 – Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento geral do Município no valor de R$ 39.608.724,50 (trinta e nove milhões e seiscentos 
e oito mil e setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos) e dá outras providências
(proposição do Prefeito Municipal)
REQUERIMENTO
Requerimento nº 3 de 2026 – Requerimento de informações e cópias de notificações 
extrajudiciais enviadas as empresas responsáveis pelos serviços de pavimentação asfáltica e 
recapamento no perímetro urbano e zona rural do Município (proposição do Vereador 
Aurélio Vilares)