sessao nº 6

CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA – ESTADO DE MINAS GERAIS
PAUTA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA
28 de abril de 2025
Emenda ao Projeto de Lei nº 002/2025 – Proposição da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação
PROJETOS EM 1º TURNO
Projeto de Resolução nº 001/2025 – Estabelece normas e regulamenta as consignações em folha de 
pagamento na Câmara Municipal de Januária, Estado de Minas Gerais e dá outras providências 
(Proposição da Mesa Diretora).
Projeto de Lei nº 002/2025 – Dispõe sobre a vedação à contratação e nomeação para cargos 
públicos de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, abuso ou exploração 
infantil, no âmbito da administração pública do Município de Januária-MG (Proposição da
Vereadora Mônica Cordeiro)
Projeto de Lei nº 006/2025 – Declara de utilidade pública municipal a Associação Comunitária 
Remanescente Quilombola dos Pequenos Produtores Rurais e Irrigantes de Sítio, com sede em 
Januária, Estado de Minas Gerais (Proposição do Vereador Fabrício Promoções)
Projeto de Lei nº 007/2025 – Altera o artigo 1º da Lei nº 1.246/1987, que Declara de Utilidade 
Pública a Associação dos Moradores e Amigos de Sambaíba e Adjacências (Proposição do 
Vereador Bill do Barreiro)
REQUERIMENTOS
Requerimento ao Executivo do Vereador Aurélio Vilares: Informações sobre reajuste salarial 
dos Servidores Municipais. Apresentado através do Ofício nº 037/2025/GAB/AVP
Requerimento ao Executivo do Vereador Aurélio Vilares: Informações sobre ações municipais 
para controle de animais soltos no perímetro urbano e responsabilização de proprietários. 
Apresentado através do Ofício nº 039/2025/GAB/AVP