sessao nº 7

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CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA – ESTADO DE MINAS GERAIS
PAUTA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA
12 de maio de 2025
EM 2º TURNO
Projeto de Resolução nº 001/2025 – Estabelece Normas e Regulamenta as Consignações em Folha 
de Pagamento na Câmara Municipal de Januária, Estado de Minas Gerais e dá outras providências 
(Proposição da Mesa Diretora)
Projeto de Lei nº 002/2025 – Dispõe sobre a vedação à contratação e nomeação para cargos públicos 
de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, abuso ou exploração infantil, no 
âmbito da administração pública do município de Januária-MG (Proposição da Vereadora Mônica 
Cordeiro)
Projeto de Lei nº 006/2025 – Declara de utilidade pública municipal a Associação Comunitária 
Remanescente Quilombola dos Pequenos Produtores Rurais e Irrigantes de Sítio, com sede em 
Januária, Estado de Minas Gerais (Proposição do Vereador Fabrício Promoções)
Projeto de Lei nº 007/2025 – Altera o artigo 1º da Lei nº 1.246/1987, que Declara de Utilidade 
Pública a Associação dos Moradores e Amigos de Sambaíba e Adjacências (Proposição do Vereador 
Bill do Barreiro)
REQUERIMENTOS
Requerimento ao Executivo do Vereador Aurélio Vilares: Requerimento de informações sobre 
falta de coordenação com o município em obras de esgoto e pavimentação. Apresentado através do 
Ofício nº 054/2025/GAB/AVP