sessao nº 8

CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA – ESTADO DE MINAS GERAIS
PAUTA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA
26 de maio de 2025
EM 1º TURNO
Projeto de Lei Complementar nº 004/2025 - Altera o art. 18, §2º da Lei Complementar 083, de 20 
de junho de 2011, que institui o plano de carreira e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal 
de Januária, estabelecendo limite ao quinquênio (Proposição da Mesa Diretora)
Projeto de Lei Complementar nº 005/2025 - Altera a Lei Complementar nº 150, de 18 de março de 
2025, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal (Proposição 
da Mesa Diretora)
Projeto de Lei nº 014/2025 – Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Agentes 
Ambientais do Vale do Peruaçu, com sede em Januária, Estado de Minas Gerais (Proposição do 
Vereador Aurélio Vilares)
Projeto de Lei nº 015/2025 – Dispõe sobre a concessão de reajuste geral anual aos vencimentos dos 
servidores públicos do Quadro Permanente e Comissionado da Prefeitura Municipal de Januária/MG, 
e dá outras providências (Proposição do Prefeito Municipal)