materia nº 30/2025

Câmara Municipal de Japaraíba
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APRO
REQUERIMENTO Nº 030/2025, VADO py UNA;
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O Vereador infra assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao mesmo que informe a esta
Casa se existe a possibilidade do Municipio intervir perante as Instituições Bancárias
para que seja disponibilizada linha de crédito às empresas contempladas com os
lotes na área industrial do Município de Japaraíba.
JUSTIFICATIVA
Apresento este Requerimento tendo em vista que na data de 12 de novembro
de 2025 o Município de Japaraíba publicou o Edital de Chamamento Público de n.º
01/2025, que versa sobre o chamamento público de empresas interessadas em
receber a concessão de direito real de uso de lotes na área industrial, neste
Município de Japaraíba.
A destinação dos lotes na área industrial deste Município era um anseio
antigo de empresários de Japaraíba que poderão realocar suas empresas
atualmente instaladas em áreas residenciais, cujas atividades geram algum
desconforto a população vizinha, ou até mesmo servir de incentivo para a instalação
de nova empresa industrial.
No entanto, este Vereador entende que, tanto a realocação de empresas
instaladas em outros locais, como a instalação de novas empresas, trará um custo
elevado de montagem do empreendimento ao empresário.
O fato da elevação do custo para a transferência para a área industrial ou
montagem de nova indústria poderá ser um fator decisivo, que poderá desmotivar o
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empresário a participar do chamamento público, fazendo com que a ideia da área
industrial possa ser frustrada.
A exemplo dos gastos, a empresa contemplada terá custo com o cercamento
do imóvel, montagem de galpão ou barracão, montagem da parte industrial, compra
de maquinários ou peças, etc...
A intenção deste Vereador é que o Poder Executivo possa intervir com
alguma instituição bancária para que seja disponibilizada linha de crédito para as
empresas contempladas com o lote na área industrial.
A empresa contemplada com o lote na área industrial teria uma linha de
crédito a ser aprovada perante a instituição bancária, dentro do limite de sua
capacidade financeira, para realizar as benfeitorias e montagem da empresa
naquela área.
As cláusulas se segurança contatuais para todos os envolvidos deverão ser
observadas na ocasião da intervenção perante a instituição bancária, devendo ser
observado, principalmente, as condições previstas no edital de chamamento público.
Sendo assim, serve o presente requerimento para que o Chefe do Poder
Executivo informe a esta Casa se existe a possibilidade do Munícipio intervir perante
as Instituições Bancárias para que seja disponibilizada linha de crédito às empresas
contempladas com os lotes na área industrial do Município de Japaraíba.
Conto com o apoio dos Nobres Colegas para a apreciação do presente
Requerimento.
Sala das sessões, 24 de novembro de 2025.
Marcelo, Jorge Teixeira
Vereador