texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Câmara Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35580-000
Site:www.japaraiba.mg.leg.br / E-mail:camaramunicipal(Ojaparaiba.mg.leg.br
Telefax: (37) 3354-1174 - Japaraíba - Estado & Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 033/2025 “es *7UNa
Sr. Presidente
A Vereadora infra assinado, na forma regimental, requer a Vem
Excelência, consultado o Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal
e ao setor responsável pela manutenção e gestão do Portal da Transparência,
solicitando informações detalhadas sobre o motivo pelo qual o referido portal não
está funcionando corretamente, apresentando atraso na atualização dos dados e,
em alguns casos, divergências nas informações disponibilizadas ao público.
JUSTIFICATIVA
O Portal da Transparência é ferramenta essencial para garantir o acesso
da população às informações públicas, conforme determina a legislação vigente,
incluindo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Problemas como
atrasos na publicação dos dados, falhas de funcionamento ou divergências de
informações comprometem a transparência da gestão pública e dificultam o
acompanhamento das ações administrativas pelos cidadãos e pelos
parlamentares.
Relatos de usuários e verificações realizadas por esta Vereadora indicam
que o Portal apresenta instabilidade, atraso na publicação de dados e
divergências nas informações.
Tais problemas comprometem a transparência da administração pública e
dificultam o controle social, princípio fundamental da gestão pública moderna.
Diante disso, solicita-se que o Executivo informe:
1. Quais são os motivos técnicos e administrativos que têm ocasionado os
problemas no Portal da Transparência;
2. Se há equipe ou empresa responsável pela manutenção do sistema e
quais providências foram tomadas;
3. O prazo previsto para que todas as inconsistências sejam corrigidas e o
portal volte a operar de forma regular e atualizada.
Conto com o apoio dos Nobres Colegas para a apreciação do presente
Requerimento.
Sala das sessões, 01 de dezembro de 2025.
LE al Ea pes'Andradé -
Vereadora
open original →