materia nº 34/2025

Câmara Municipal de Japaraíba
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REQUERIMENTO Nº 34/2025% gg, »y
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A Vereadora infra assinada, na forma regimental, requer a Vos:
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo À
encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao mesmo que analise
possibilidade de se realizar avaliação técnica e administrativa sobre as condições de
trabalho dos servidores responsáveis pela limpeza e higienização dos banheiros das
escolas municipais.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo solicitar informações sobre a
possibilidade do Município realizar avaliação técnica e administrativa sobre as
condições de trabalho dos servidores responsáveis pela limpeza e higienização dos
banheiros das escolas municipais, considerando que:
1 — Esses servidores executam atividades que podem envolver exposição a
agentes biológicos, como prevê a NR — 15 da Portaria 3.214/1.978 do Ministério do
trabalho;
2 — A limpeza de banheiros de uso coletivo, especialmente em ambientes
escolares com grande circulação de pessoas, pode caracterizar atividades
insalubres, conforme jurisprudências recentes dos Tribunais Regionais do Trabalho
e do Tribunal Superior do Trabalho;
3 — É dever do Município zelar pelas condições de trabalho de seus
servidores, garantindo segurança, saúde e o cumprimento da legislação trabalhista;
Sendo assim, requeiro que avalie a possibilidade, por meio de laudo técnico
ou parecer competente, se as atividades desempenhadas pelos servidores que
realizam a limpeza dos banheiros escolares configuram insalubridade, conforme
normas federais e legislações correlatas, informando a esta Casa, após as
conclusões obtidas e, caso seja constatado o direito, que sejam adotadas as
providências necessárias para o pagamento do adicional de insalubridade, conforme
o grau determinado pela legislação e parecer técnico.
Conto com o apoio dos Nobres Colegas para a apreciação do presente
Requerimento.
Sala das sessões, 01 de dezembro de 2025.
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Matildes Fernandes Pereira de Andrade
Vereadora