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Sr. Presidente Cias
A Vereadora que subscreve o presente, nos termos regimentais, Ffgio ue
seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, bem como ao setor responsável péla
fiscalização do Processo Licitatório nº 095/2025 — Coleta Seletiva, solicitando
informações detalhadas sobre a disponibilização, pelo Município, de veículo e
motorista à empresa, associação ou cooperativa vencedora da referida licitação.
JUSTIFICATIVA
Conforme verificado no edital, a contratada possui a obrigação expressa de
disponibilizar veículo apropriado, devidamente licenciado e em condições
adequadas, para a execução da coleta seletiva (item “K” dos Requisitos Técnicos, no
anexo | — Estudo Técnico Preliminar). Todavia, o mesmo edital prevê (item “p” dos
Requisitos Técnicos, no anexo | — Estudo Técnico Preliminar) que o Município
poderá “destinar veículo com motorista, sempre que necessário e acertado entre
contratante e contratada”.
Diante dessa previsão, torna-se necessário esclarecer:
1. Em quais situações o Município está disponibilizando veículo e motorista à
contratada;
2. Se tal disponibilização está ocorrendo na prática e com qual frequência;
3. Qual a justificativa técnica e operacional que demonstra a “necessidade” prevista
no edital;
4. Se há impacto financeiro, logístico ou de pessoal para o Município em razão
dessa disponibilização;
5. Se a contratada tem cumprido integralmente sua obrigação de manter veículo
próprio adequado, conforme exigido no edital.
As informações são imprescindíveis para o exercício da função fiscalizadora
do Poder Legislativo, bem como para assegurar a correta execução contratual e o
uso regular dos bens e recursos públicos.
Conto com o apoio dos Nobres Colegas para a apreciação do presente
Requerimento.
Sala das sessões, 01 de dezembro de 2025.
DE =
Vereadora
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