Câmara Municipal de Japaraíba
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Telefax: (37) 3354-1174 - Japaraíba - Estado de Minas Gerais
Emenda Impositiva nº 02 ao Projeto de Lei nº 045/2025
Lei Orçamentária Anual (LOA), estima a Receita e fixa a Despesa
do Município de Japaraíba - Minas Gerais para o Exercício
Financeiro de 2026.
Os Vereadores que esta subscreve, requerem a Vossa Excelência, ouvida a Casa, seja
incorporada a Emenda Parlamentar Impositiva nº 02 ao Projeto de Lei nº 045/2025 que “Estima a
receita e Fixa a Despesa para o Município de Japaraíba-MG para o Exercício 2026”, pelo presente
dispositivo.
Art. 1º - Fica criado a Emenda Parlamentar Impositiva ao Projeto de Lei nº 45/2025 financiada
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal instituída nos termos do Art. 155-A da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 2º - A presente emenda destina recursos para as “Entidades do Município”, respeitando o limite
previsto na legislação vigente.
Art. 3º - Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no Anexo Il, que
acompanha a presente.
Art. 4º - Esta emenda parlamentar impositiva é parte integrante da Lei Orçamentária Anual para O
Exercício de 2026. .
Japaraíba, 12 de dezembro de 2025.
Célio Batista de Sousa
Marcelo Jorge Teixeira
Matildes Fernandes Pereira de Andra
Nilvan Teodoro da Silva
Aurélio Martins dos Santos
Mardem Braga de Oliveira UNOS
José Ronaldo de Melo
Sebastião José Lopes -
Eliana Aparecida Lopes Andrade
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Anexo |
INCLUSÕES
CLASSIFICAÇÃO || DOTAÇÃO FONTE VALOR
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAIBA - MG
Unidade: 02.08.01 — FUNDO MUNIC DE ASSISTENCIA SOCIAL
EMENDA PARLAMENTAR 02/2025 — REPASSE PARA CENTRO DE
DESENVOLVIMENTO INFANTO JUVENIL — FLORESER — CNPJ
08.244.0007.7004 01.493.138/0001-32
3.3.50.41.00 Contribuições 1.500 RS 78.818,00
Autores Valor Destinado
Nilvan Teodoro da Silva R$ 39.409,00
Mardem Braga de Oliveira R$ 39.409,00
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FONTE VALOR
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAIBA - MG
02.06.01 — SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO, CULTURA E
Unidade: ESPORTES
EMENDA PARLAMENTAR 02/2025 — REPASSE PARA ASSOCIACAO DO
CONGADO DOS DEVOTOS DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO DE
13.392.0009.7005 JAPARAIBA/MG — CNP) 23.765.241/0001-27
3.3.50.41.00 Contribuições 1.500 R$ 170.002,00
Autores Valor Destinado
Célio Batista de Sousa R$ 24.286,00
Marcelo Jorge Teixeira R$ 24.286,00
Matildes Fernandes Pereira de Andrade R$ 24.286,00
Aurélio Martins dos Santos R$ 24.286,00
José Ronaldo de Melo R$ 24.286,00
Sebastião José Lopes R$ 24.286,00
Eliana Aparecida Lopes Andrade R$ 24.286,00 4
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Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35
Câmara Municipal de Japaraíba
580-000
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CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FONTE | VALOR.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAIBA - MG
02.06.01 — SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO, CULTURA E
Unidade: ESPORTES
EMENDA PARLAMENTAR 02/2025 — REPASSE PARA ASSOCIACAO
COMUNITARIA CULTURAL DE JAPARAIBA — ASCULT - CNPJ
13.392.0009.7006 10.942.592/0001-14
3.3.50.41.00 Contribuições 1.500 R$ 35.868,00
Autores Valor Destinado
Célio Batista de Sousa R$ 5.124,00
Marcelo Jorge Teixeira R$ 5.124,00
Matildes Fernandes Pereira de Andrade R$ 5.124,00
Aurélio Martins dos Santos R$ 5.124,00
José Ronaldo de Melo R$ 5.124,00
Sebastião José Lopes R$ 5.124,00
Eliana Aparecida Lopes Andrade R$ 5.124,00
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FONTE VALOR
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAIBA - MG
02.11.01 — SECRET MUN AGRICULTURA, DESENV.ECONOMICO E
Unidade: TURISMO
EMENDA PARLAMENTAR 02/2025 — REPASSE PARA ASSOCIACAO
DOS PRODUTORES RURAIS DE JAPARAIBA - CNPJ 08.744.760/0001-
20.608.0017.7007 | 15
3.3.50.41.00 Contribuições 1.500 R$ 70.000,00
Autores Valor Destinado
Célio Batista de Sousa R$ 10.000,00
Marcelo Jorge Teixeira R$ 10.000,00
Matildes Fernandes Pereira de Andrade R$ 10.000,00
Aurélio Martins dos Santos R$ 10.000,00
José Ronaldo de Melo R$ 10.000,00
Sebastião José Lopes R$ 10.000,00
Eliana Aparecida Lopes Andrade R$ 10.000,00
Câmara Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35580-000
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Telefax: (37) 3354-1174 - Japaraíba - Estado de Minas Gerais
Anexo II
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FONTE VALOR
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAIBA - MG
Unidade: 02.10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS - SMF
RESERVA DE REC. PARA EMENDAS PARLAMENTARES E
99.0999.9999.2000 CRÉDITOS ADICIONAIS
9.9.99.99.00 Reserva de Contingência 1.500 R$ 354.688,00
N
VD