materia nº 124/2025

Câmara Municipal de Japaraíba
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INDICAÇÃO Nº 124/25
Sr. Presidente;
A Vereadora signatária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 94 do
Regimento Interno, INDICA ao Executivo Municipal, que sejam adotadas as
providências necessárias para garantir o Pagamento das férias proporcionais e do
adicional de 1/3 de férias às professoras e professores contratados da rede
municipal de ensino.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação é pelo fato de que os profissionais contratados da
educação exercem as mesmas funções, com igual carga horária e responsabilidades
que os servidores efetivos, contribuindo de forma essencial para o funcionamento da
rede municipal de ensino. No entanto, atualmente, esses profissionais não recebem
férias proporcionais nem o terço constitucional de férias, situação que tem gerado
sentimento de injustiça e desvalorização.
Ressalta-se que os contratos firmados na área da educação, em sua maioria,
possuem vigência de fevereiro a dezembro, o que inviabiliza a exigência contratual
de duração superior a 12 meses para a concessão das férias. Ainda assim, é prática
comum na administração pública e na iniciativa privada o pagamento proporcional
desses direitos, havendo, inclusive, meios legais para o reconhecimento e
concessão, desde que haja interesse e vontade administrativa.
Importante destacar que municípios vizinhos já realizam esse pagamento, não
sendo razoável que Japaraíba adote entendimento diverso, sobretudo diante do
princípio da isonomia e da valorização dos profissionais da educação.
Diante do exposto, indica-se ao Executivo Municipal que avalie com
sensibilidade e responsabilidade a situação, promovendo as adequações
necessárias para assegurar tratamento justo e digno aos professores contratados da
rede municipal de ensino.
Sala de Sessões, 15 de dezembro de 2025.
Eliana aonde RE vç
Vereador