materia nº 27/2013

Câmara Municipal de Japaraiba
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Requerimento N. UZ//2U13
Exmo. Sr.
Samuel Mariano Silva “oaraipa g
Presidente da Câmara Municipal de Japaraíba
A Mesa Diretora, no uso das suas atribuições, requer a retirada do
Projeto de Lei Complementar n.º 047/2013 que “Institui o Quadro de
Pessoal da Câmara Municipal”.
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Requerimento tendo em vista que foram
necessárias várias alterações no referido projeto visando instituir o cargo
de Assessor Jurídico como sendo de recrutamento amplo, ou seja, de
livre nomeação e exoneração.
Ocorre que, após extensa pesquisa acerca do entendimento do
Tribunal de Contas de Minas Gerais, bem como de outros órgãos
normativos e consultivos chegamos à conclusão de que trata-se de um
cargo de confiança e portanto, não deve ser alvo de recrutamento por
meio der concurso público.
Portanto, contamos com o apoio dos nobres colegas para
aprovação desse Requerimento.
ala das Sessões, em 29 de outubro de 2013.
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uel Mariano SikK'a Nilvan Teodoro da Silva
Presidente 1º Secretário
Celi Veloso de Sousa
Vice-Presidente