materia nº 3125/2025

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 031/2025
Autoria: Vereadora Eliana Aparecida Lopes Andrade
Assunto: Informações sobre pavimentação da Rua Adelino Rodrigues — Bairro Centro —
Japaraíba/MG.
Senhora Vereadora,
Em atenção ao Requerimento nº 031/2025, que solicita informações referentes à suposta
ausência de pavimentação na Rua Adelino Rodrigues, especialmente após o número 07,
vimos apresentar os esclarecimentos abaixo.
Inicialmente, cumpre destacar que não procede a afirmação de que a Rua Adelino Rodrigues,
em sua totalidade, careça de pavimentação ou infraestrutura adequada. A maior parte da via
— justamente o trecho consolidado e dotado de residências antigas — possui pavimentação,
drenagem, iluminação pública e demais equipamentos urbanos, encontrando-se plenamente
integrada ao tecido urbano do Município.
O que ocorre é a existência de pequenos trechos finais, situados em áreas com poucas
edificações ou ausência total de residências, que ainda não contam com pavimentação. Esses
segmentos, embora historicamente utilizados pela comunidade, não possuem regularização
fundiária urbana, tratando-se tecnicamente de áreas a serem futuramente parceladas pelos
respectivos proprietários. conforme legislação urbanística vigente.
Passamos à resposta objetiva dos questionamentos:
1 — Qual o motivo pelo qual a Rua Adelino Rodrigues não recebeu pavimentação até o
presente momento?
A pavimentação da Rua Adelino Rodrigues foi realizada ao longo de praticamente toda a sua
extensão onde há consolidação urbana e existência de moradias.
Os trechos mencionados no requerimento referem-se a áreas ainda não regularizadas,
compostas por terrenos rurais ou em fase de transição para eventual parcelamento, sem
ocupação consolidada.
Nessas condições, a execução de infraestrutura pública depende de definições documentais e
urbanísticas dos proprietários. Portanto, não há omissão do Poder Público, mas sim
limitações legais para implantação de obras em áreas não parceladas ou sem definição de
responsabilidade urbanística.
2 — Há projeto de asfaltamento previsto para a referida via?
Atualmente, não há projeto de pavimentação elaborado pelo Município para os pequenos
trechos finais da via, justamente devido à situação fundiária e urbanística pendente, que exige
regularização ou acordo com os proprietários para viabilizar a implantação de infraestrutura.
3 — Havendo projeto, qual o prazo estimado para início e conclusão das obras?
Como não existe projeto municipal em andamento para tais trechos — pelos motivos
expostos na resposta anterior — não é possível apresentar prazos de início ou conclusão.
Ressalta-se, porém, que eventuais proprietários poderão estar elaborando seus próprios
projetos de parcelamento, o que, futuramente, poderá viabilizar a infraestrutura completa da
área, incluindo pavimentação.
Permanecemos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
GERALDO ALEXANDRE. ceraLDO ALEXANDRE
LOPES:06444460646 ” LOPESO6444AG0646
Geraldo Alexandre Lopes
Prefeito Municipal de Japaraíba
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000