materia nº 3525/2025

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Resposta ao Requerimento nº 035/2025
Autoria: Vereadora Eliana Aparecida Lopes Andrade
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Em atenção ao Requerimento nº 035/2025, de autoria da Vereadora Eliana Aparecida Lopes
Andrade, que solicita esclarecimentos acerca da fiscalização e execução do Processo
Licitatório nº 095/2025 — Coleta Seletiva, especialmente quanto à disponibilização de veículo
e motorista pelo Município à empresa contratada, vêm o Executivo Municipal e o setor
responsável prestar as seguintes informações:
Inicialmente, esclarece-se que o edital do certame, de forma técnica e preventiva, previu duas
possibilidades operacionais complementares, ambas devidamente justificadas no Anexo I —
Estudo Técnico Preliminar, quais sejam:
e a obrigação da contratada de manter veículo próprio, devidamente licenciado e em
condições adequadas para a execução da coleta seletiva (item K);
e a possibilidade de o Município disponibilizar veículo com motorista, sempre que
necessário, mediante ajuste entre contratante e contratada (item P).
Tal previsão não se mostra contraditória, mas sim instrumento de garantia da continuidade e
eficiência do serviço público essencial, considerando a natureza dinâmica e ininterrupta da
geração de resíduos sólidos urbanos.
Passando aos questionamentos específicos:
1. Em quais situações o Município está disponibilizando veículo e motorista à
contratada?
Nas situações corriqueiras e necessárias ao transporte para a execução dos serviços
de coleta seletiva dos resíduos sólidos gerados diariamente pelos munícipes, sempre
que a demanda operacional assim exigir, visando assegurar a regularidade e
continuidade do serviço.
2. Se tal disponibilização está ocorrendo na prática e com qual frequência?
Sim. A disponibilização ocorre conforme a necessidade do atendimento à coleta
diária, uma vez que a geração de resíduos sólidos no Município é constante e
ininterrupta, não sendo possível fixar frequência rígida, pois esta varia conforme a
demanda real.
3. Qual a justificativa técnica e operacional que demonstra a necessidade prevista no
edital?
A justificativa técnica fundamenta-se na geração per capita contínua e ininterrupta de
resíduos sólidos urbanos de cunho reciclável em Japaraíba, o que exige flexibilidade
operacional para evitar interrupções, acúmulos indevidos e prejuízos ambientais e
sanitários.
4. Se há impacto financeiro, logístico ou de pessoal para o Município em razão dessa
disponibilização?
Não há impacto financeiro, logístico ou de pessoal relevante ou extraordinário para o
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Município decorrente dessa disponibilização, uma vez que se trata de medida prevista
no edital, planejada no âmbito da execução contratual e voltada exclusivamente à
eficiência do serviço público.
S. Se a contratada tem cumprido integralmente sua obrigação de manter veículo próprio
adequado, conforme exigido no edital?
Sim. A empresa contratada tem realizado a coleta seletiva também com veículo
próprio, além daquele eventualmente disponibilizado pelo Município, o que
demonstra o cumprimento das exigências editalícias. Ressalta-se, ainda, que a coleta
de resíduos sólidos urbanos constitui responsabilidade compartilhada, conforme
dispõe a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos).
Por oportuno, destaca-se que a atuação conjunta entre Município e empresa contratada tem
contribuído de forma significativa para o fortalecimento da política ambiental local,
incentivando a coleta seletiva, reduzindo o descarte irregular, promovendo a destinação
ambientalmente adequada dos resíduos e reforçando o compromisso da Administração
Municipal com a sustentabilidade, a saúde pública e a qualidade de vida da população.
Dessa forma, resta evidenciado que a execução do contrato observa rigorosamente o edital,
a legislação vigente e o interesse público, não havendo qualquer irregularidade na
operacionalização do serviço.
Sendo estas as informações, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos
adicionais.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
oubr JOELMA DE FATIMA FERNANDES RODRIGUES
COMIDO nai 15/12/2025 1626400300
Verifique em https://validar.itigov.br
Joelma de Fátima Fernandes Rodrigues
Coordenadora Municipal de Defesa Civil
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e
Turismo
Município de Japaraíba/MG
Ad 4,
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000 “+