materia nº 5/2026

Câmara Municipal de Japaraíba
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INDICAÇÃO Nº 05/26
Sr. Presidente;
A Vereadora signatária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 94 do
Regimento Interno, INDICA ao Executivo Municipal, que adote as providências
necessárias para o cumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026, oriunda do PL nº
2.387/2023, que reconhece os educadores de creches e pré-escolas como
integrantes da carreira do magistério.
JUSTIFICATIVA
A referida lei garante piso salarial nacional e enquadramento nos planos de
carreira, em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(LDB), promovendo a valorização dos profissionais da educação infantil.
O cumprimento desta lei no âmbito municipal, reafirma-se o compromisso com
a valorização da educação, com o fortalecimento da primeira infância e com o
respeito aos profissionais que constroem, diariamente, a base do desenvolvimento
humano.
Diante disso, indica-se a adequação do plano de cargos, carreiras e salários
do município, assegurando os direitos previstos na legislação federal.
Sala de Sessões, 19 de janeiro de 2026.
ELIANA aoanedda LOPES ANDRADE
Vereadora