| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2013 |
| Date | 2013-11-07 |
| Ementa | REQUER À PRESIDÊNCIA QUE SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE OS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2013 E 050/2013 POSSAM SER APRECIADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO. |
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Câmara Municipal de Japaraíba Rua Nossa Senhora do Rosário, 34 - Centro- CEP: 35580-000 e-mail: cmjaparaíba(wlprata.com.br Telefax: (37) 3354-1174 - Japaraíba - Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO Nº 30/201 Sr. Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, sejam dispensadas as exigências regimentais para que o Projeto de Lei Complementar n.º CM-049/2013 que “Institui o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Japaraíba”, bem como o Projeto de Lei Complementar n.º EM- 50/2013 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 016/2006 para criar cargos de provimento efetivo na estrutura do Executivo e aumentar quantitativos cargos; altera o Anexo | da Lei Complementar nº 031/2009 que dispõe sobre o estatuto do magistério público do Município” possam ser apreciados em segunda discussão e votação na presente Reunião. Sala das sessões, 07 de novembro de 2013. [es de Sousa Vereadora