PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
MENSAGEM
Japaraíba, em 30 de Janeiro de 2026.
Assunto: Projeto de Lei Crédito Especial
Senhor Presidente,
Encaminhamos à Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares na Câmara Municipal, em
apenso o Projeto de Lei que propõe abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novas
dotações no orçamento vigente para contratação de serviços de terceiros pessoa física para atender a
demanda da administração municipal.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei à consideração de Vossa Excelência e nobres
Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável.
Reiteramos, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus pares, os nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
GeralÃó Alexandre Lopes
Prefeito Municipal.
Exmo. Sr.
Célio Batista de Sousa
MD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAIBA MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº 035/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente mediante
Decreto até o montante de R$53.000,00 (cinquenta e três mil reais), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO VALOR
UNIDADE: 02.09.03 - DEPARTAM. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
04 ADMINISTRAÇÃO
04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122. 0012 INFRAESTRUTURA, URBANISMO, SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS
04.122.0012.2107 | MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS DE DOMÍNIO PATRIMONIAL PARA USO CIVIL
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física .......ciccssssctseceers 8.000,00
12 EDUCAÇÃO
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008 GESTÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
12.361.0008.2110 | MANUT. E CONS. DE BENS IMÓVEIS DE USO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física .......ciciccistscreers 6.000,00
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0008 GESTÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
12.365.0008.2111 | MANUT. E CONS. DE BENS IMÓVEIS DE USO DO ENS. INFANTIL E CRECHES
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ......cccciciicsstreers 8.000,00
15 URBANISMO
15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.0012 INFRAESTRUTURA, URBANISMO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
15.451.0012.2113 | MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DAS VIAS URBANAS
| 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ......iciistseserereres 20.000,00
27 DESPORTO E LAZER
27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO
27.812.0011 ESPORTE DE PARTIC. E RENDIMENTO, LAZER E QUALIDADE DE VIDA
27.812.0011.2121 | MANUTENÇÃO EM IMÓVEIS DO SETOR ESPORTIVO
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física .....ciceseseeserenenos 6.000,00
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Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - Cep 35.580-000
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CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO VALOR
02.09.05 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS
17 SANEAMENTO
17.512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17.512.0014 SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO
17.512.0014.2132 | MANUT.DO SIST. DE CAPTAÇÃO E ABASTEC. DE AGUA - SETOR URBANO
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física .......ciccctictscreera 5.000,00
TOTAL........... ral ja (69 00 ja fio) e) ao [0 (0/0; va 53.000,00
Art. 22º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional Especial acima
mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguinte recurso:
|) Superávit financeiro apurado no balanço do exercício 2025 no valor de R$53.000,00
(cinquenta e três mil reais), conforme Dispõe o art. 43, 82º da Lei nº 4.320/1964, observando-se
ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000 que trata da exclusividade
para a utilização de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em de 30 de Janeiro de 2.026
Geraldg Alexandre Lopes
Prefeito Municipal