materia nº 2/2026

Câmara Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35580-000
Site:www.japaraiba.mg.leg.br / E-mail:camaramunicipal(Ojaparaiba.mg.leg.br
Telefax: (37) 3354-1174 - Japaraíba - Estado SfpMinas Gerais
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REQUERIMENTO Nº 02/2026< do
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regimentais, vem, respeitosamente, requerer que seja encaminhado ofício ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como ao setor responsável pelo Portal
da Transparência, para que prestem esclarecimentos complementares e adotem
as providências cabíveis, diante dos fatos a seguir expostos.
JUSTIFICATIVA
No ano de 2025, por meio do Requerimento nº 033/2025, esta Vereadora
solicitou informações acerca do funcionamento do Portal da Transparência
Municipal. Em resposta, o Poder Executivo informou que não havia falhas
técnicas ou interrupções no sistema, afirmando que o portal operava dentro da
normalidade e que as informações eram disponibilizadas regularmente à
população.
Entretanto, no exercício de 2026, diversas pessoas têm procurado esta
Vereadora relatando dificuldades de acesso ao Portal da Transparência, tendo
em vista que o site não conclui o carregamento das informações, permanecendo
indefinidamente em processamento.
Ressalta-se que, na data de hoje, 09 de fevereiro de 2026, esta Vereadora
tentou, por diversas vezes, acessar especificamente as informações referentes
às DIÁRIAS e aos RELATÓRIOS dos servidores públicos, não obtendo êxito,
uma vez que o portal não finaliza o carregamento, impossibilitando o acesso aos
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dados.
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Site:www japaraiba.mg.leg.br / E-mail:camaramunicipal(Ojaparaiba.mg.leg.br
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Diante do exposto, requer-se que o Poder Executivo Municipal encaminhe
a esta Casa Legislativa:
1. Cópia de todas as DIÁRIAS, com seus respectivos valores,
concedidas no exercício de 2025 e 2026, até o prezado momento;
2 Os RELATÓRIOS correspondentes, utilizados pelos servidores
efetivos, contratados e comissionados, prefeito e vice prefeito
referentes ao mesmo período;
3. Esclarecimentos formais acerca das falhas de acesso e
carregamento do Portal da Transparência, bem como as
providências adotadas para a regularização do sistema.
Tal situação compromete o princípio da publicidade e da transparência,
além de dificultar o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo e o
controle social pela população.
Conto com o apoio dos Nobres Colegas para a apreciação do presente
Requerimento.
Sala das sessões, 09 de fevereiro de 2026.
O (1125 Lopes Andrade
Vereadora