materia nº 18/2026

Câmara Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35580-000
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INDICAÇÃO Nº 18/26
Sr. Presidente;
A Vereadora signatária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 94 do
Regimento Interno, INDICA ao Executivo Municipal, INDICA ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, que estude a viabilidade de instituir, no âmbito do Município de
Japaraíba/MG, Programa Permanente de Cooperação Intermunicipal para
compartilhamento transitório de máquinas, equipamentos e veículos com Municípios
confrontantes.
JUSTIFICATIVA
O Município de Japaraíba já possui regulamentação para cessão de máquinas
e equipamentos a particulares, nos termos do Decreto nº 044/2023, que fixa valores
indenizatórios pela utilização de máquinas e veículos municipais.
O referido Decreto estabelece, inclusive:
. Procedimento formal de requerimento;
. Controle por ordem cronológica;
. Execução sem prejuízo dos serviços públicos;
. Pagamento prévio pelos interessados;
. Valores fixados por hora, viagem ou quilômetro para cada
equipamento.
Diante dessa realidade administrativa já consolidada, mostra-se plenamente
viável que o Município amplie esse modelo para a cooperação entre entes públicos,
permitindo o compartilhamento recíproco com Municípios vizinhos, mediante
convênios formalizados.
A cooperação intermunicipal poderá proporcionar:
. Redução de gastos com locação de máquinas;
. Melhor aproveitamento da frota municipal;
. Atendimento mais célere às demandas da zona rural e urbana;
. Integração regional;
. Uso racional dos recursos públicos.
Importante ressaltar que a presente Indicação não impõe obrigação imediata
nem gera aumento automático de despesas, tratando-se de sugestão para estudo
técnico e administrativo, observando sempre o interesse público.
se
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Assim, considerando que já existe regulamentação para cessão a
particulares, entende-se que a formalização de cooperação entre Municípios
representa medida coerente, moderna e alinhada aos princípios da eficiência e
economicidade.
Diante do relevante interesse público, espera-se o acolhimento da presente
Indicação
Sala de Sessões, 23 de fevereiro de 2026.
ELIANA apaçEDE LOPES ANDRADE
Vereadora