materia nº 5/2026

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regimentais, vem, respeitosamente, hp seja encaminhado o prá Sp
expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de
Educação, para que prestem informações ao Requerimento Administrativo Coletivo
e ao Oficio, protocolado no dia 05 de fevereiro de 2026, com o assunto para a
“Solicitação de enquadramento coletivo na carreira do magistério e adequação de
carga horaria-Lei Federal nº15.326/2026”.
JUSTIFICATIVA
A presente manifestação fundamenta-se na necessidade de assegurar o fiel
cumprimento da Lei Municipal nº 15.326/2026, garantindo segurança jurídica,
transparência administrativa e respeito aos direitos das profissionais da educação da
rede municipal.
A referida norma, regularmente aprovada e vigente, possui força obrigatória
no âmbito do Município, vinculando a Administração Pública ao seu integral
cumprimento, nos termos do princípio da legalidade (art. 37 da Constituição
Federal).
O requerimento apresentado pelas professoras evidencia preocupação
legítima quanto à aplicação da Lei nº 15.326/2026, especialmente no que se refere à
sua efetiva implementação prática e aos reflexos funcionais, financeiros e
administrativos dela decorrentes.
A ausência de resposta formal até o momento gera insegurança às servidoras
e compromete a transparência da gestão pública, razão pela qual se faz necessária
manifestação oficial do Poder Executivo esclarecendo:
1. Seja informado se o Ofício e o Requerimento Administrativo Coletivo
foram devidamente recebidos, protocolados e autuados, encaminhando-se cópia do
número do protocolo e da tramitação interna;
2. Seja informado em que fase se encontra a análise do pedido formulado
pelas servidoras;
3. Seja esclarecido se há parecer jurídico ou técnico acerca da
aplicabilidade da Lei Federal nº 15.326/2026 no âmbito do Município de
Japaraíba/MG, encaminhando cópia integral, se existente;
pps |
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4. Caso ainda não tenha sido apreciado o pedido, que seja informado o
prazo previsto para manifestação formal da Administração;
5; Em caso de indeferimento (ainda que parcial), que seja apresentada
fundamentação jurídica detalhada.
Requer-se, ainda, que as informações sejam prestadas no prazo regimental.
Conto com o apoio dos Nobres Colegas para a apreciação do presente
Requerimento.
Sala das sessões, 02 de março de 2026.
Eliana anita, Andrade
Vereadora