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Câmara Municipal de Japaraíba
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meio da Secretaria Municipal de Edineisgé, que sejam prestadas informação MES deerca do
fornecimento de uniformes escolares na rede municipal de ensino.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que o uniforme escolar é exigido como requisito para ingresso dos
alunos nas unidades escolares;
CONSIDERANDO reclamação formal apresentada por mãe de aluno de 3 (três) anos
de idade, relatando que, até o presente momento, o uniforme referente ao ano letivo de
2026 não foi disponibilizado;
CONSIDERANDO que, segundo relato, a unidade escolar teria oferecido uniforme
remanescente do ano anterior, em tamanho incompatível (10 anos), inviável para uso por
criança de 3 anos;
Requer que o Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal
de Educação, preste as seguintes informações:
1. Qual a previsão oficial para entrega dos uniformes escolares do ano letivo de
2026?
Z O processo de aquisição já foi realizado? Em caso afirmativo, encaminhar
cópia do contrato, nota de empenho e cronograma de entrega.
3, Quantos kits foram adquiridos e qual a distribuição por faixa etária/tamanho?
4. Quais medidas estão sendo adotadas para garantir que crianças da educação
infantil não sejam prejudicadas pela ausência do uniforme?
Conto com o apoio dos Nobres Colegas para a apreciação do presente Requerimento.
Sala das sessões, 02 de março de 2026.
Eliana Abç Lopes Andrade
Vereadora
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