materia nº 826/2026

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PARECER
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Matéria:
Projeto de Lei nº 08/2026 - “ Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras Providências” .
Histórico:
O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Japaraíba encaminhou a
esta Comissão Permanente para análise e parecer, cópia do Projeto de Lei n.º 08/2026,
juntamente com a justificativa do mesmo.
Segundo o Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas, emitir parecer nas proposições referentes a assuntos
financeiros, especialmente acerca da abertura de créditos (art. 50, III).
Dessa forma, o Relator desta Comissão passa a expor seu posicionamento.
Fundamentação:
O Projeto de Lei em análise tem o objetivo de abrir Crédito Adicional Suplementar,
mediante Decreto, até o montante de R$ 1.299.419,31 (um milhão duzentos e noventa e nove
mil quatrocentos e dezenove reais e trinta e um centavos). Segundo o Chefe do Executivo, o
presente projeto de lei tem a finalidade de “ utilizar e incorporar recursos do superávit
financeiro apurado no exercício de 2025, oriundos de recursos próprios e vinculados de
transferências dos Governos federal para ações de saúde”.
Nossa Lei Orgânica dispõe que leis que tratem de matéria orçamentária e abertura de
crédito, são de competência do Prefeito Municipal.
Rd |
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Por outro lado, a Constituição da República, em seu art. 167, inciso V, dispõe que é
vedado “ a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes)”.
Portanto, além da observância da inciativa, a legislação exige que deve haver a
indicação dos recursos correspondentes, o que é observado no presente Projeto.
Assim, não há óbice à deliberação do presente Projeto pelo Plenário.
CONCLUSÃO:
DIANTE do exposto, pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 08/2026.
Sala das Comissões, 09 de março de 2026.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS:
Mardem Braga de Oliveira José rei de Melo
Presidente Relator
Eliana sc dindhad>
da Lopes Andrade
Membro