materia nº 35/2013

Câmara Municipal de Japaraíba
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REQUERIMENTO Nº 35/2013
Sr. Presidente
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, sejam dispensadas as exigências regimentais para que o
Projeto de Lei EM-965/2013 que “Ratifica Protocolo de Intenções e autoriza o
município a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável-CIDRUS, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de
2005, e Decreto Federal nº 6.017, de 17 de Janeiro de 2007 e dá outras
providencias”, bem como o Projeto de Lei Complementar n.º EM-081/2013 que
“Introduz modificações na LC nº 016/2013 que dispõe sobre o plano de carreira
do servidor público civil da Prefeitura Municipal de Japaraíba e na LC nº
026/2008 que fixa a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Japaraíba e dá outras providencias” sejam apreciados em segunda discussão e
votação na presente Reunião.
Sala das sessões, 11 de dezembro de 2013.
|) | : a)
NILVAN TEODORO DA SILVA
Vereador