materia nº 4126/2026

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Ofício nº 41/2026
Japaraíba(MG), 16março2026.
Ao Exmo. Sr.
Vereador CÉLIO BASTISTA DE SOUSA Qi
DD. Presidente da Câmara Municipal de Japaraíba — MG . Or
Senhor Presidente, Senhores e Senhoras Vereadores,
Em atenção ao Requerimento nº 4/2026, vimos dizer o que segue adiante.
O presente requerimento trata de solicitação de informações sobre o
cumprimento da lei nacional nº 14.326/2026 que cuida de equiparar os profissionais que
prestam serviços no ensino infantil à classe do magistério. O texto da lei determina que uma
vez que tais profissionais sejam considerados como profissionais do magistério, devem ter
as prerrogativas de tais profissionais, com consequência jurídicas e financeiras.
Daí porque o cumprimento do comando legal deve ser revestido de
responsabilidade, estudos técnicos, orçamentários e financeiros, de modo a se assegurar
que as alterações para os profissionais sejam perenes e não casuísticas.
Navegando por estas águas, anotamos que já determinamos que os
departamentos envolvidos dediquem esforços para apresentarem pareceres no sentido de
orientar pela viabilidade técnica e financeira da medida, sendo que tais estudos estão sendo
elaborados.
Para as indagações postas no requerimento, dizemos que o requerimento
coletivo firmado pelas profissionais fora recebido e encaminhado para os deptos
competentes para o estudo de praxe.
Quanto ao parecer jurídico, dizemos que não parecer escrito, mas a Assessoria
Jurídica da Casa já sinalizou que a medida poderá ser implementada, carecendo apenas de
estudos técnicos que fundamentem a extensão e o alcance dos benefícios previstos na lei
nacional.
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para
quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários.
GERALDO [ALEXANDRE LOPES
PREFEITO ÍMUNICIPAL
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000 Tel: (037) 3354 1122