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Câmara Municipal de Japaraíba
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regimentais, vem, respeitosamente, requerer que seja encaminhado ofício ao
Poder Executivo Municipal, para que preste esclarecimentos detalhados a respeito da
realização e pagamento das diárias para os servidores do executivo municipal.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se no exercício das funções institucionais
do Poder Legislativo, dentre as quais se destaca a atividade de fiscalização dos atos da
Administração Pública. Compete aos vereadores, além da elaboração de leis,
acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e a atuação do Poder
Executivo, garantindo que os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência sejam devidamente observados.
Nesse contexto, a solicitação de informações acerca das diárias concedidas a
servidores públicos tem como objetivo possibilitar a esta Casa Legislativa o adequado
acompanhamento da utilização de recursos públicos, assegurando transparência na
gestão administrativa e permitindo a verificação da regularidade dos procedimentos
adotados.
Diante do exposto, requer que o Executivo Municipal encaminhe a esta Casa
Legislativa cópia de todas as diárias concedidas aos servidores municipais nos anos de
2025 e 2026, informando, ainda, caso não tenha a informação no corpo da diária, o
seguinte: 1 — servidor beneficiário; 2 — destino da viagem; 3 — tempo executado na
viagem; 4 — quilometragem realizada na viagem; e 5 — Valores pagos pela diária.
Por fim, esclarece que a apresentação do presente requerimento visa unicamente
o exercício regular da função fiscalizadora do Legislativo, contribuindo para o
aprimoramento da gestão pública e para a correta aplicação dos recursos públicos.
Conto com o apoio dos Nobres Colegas para a apreciação do presente
requerimento.
Sala das sessões, 16 de março de 2026.
sopas os Lopes
eador
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