materia nº 12/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
MENSAGEM
Japaraíba, em 16 de Março de 2026.
Assunto: Projeto de Crédito Suplementar
Senhora Presidente,
Encaminhamos à Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares na Câmara
Municipal, em apenso o Projeto de Lei que propõe a autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no Orçamento vigente, utilizando e incorporando recursos do superávit
financeiro apurado no exercício de 2025, oriundos de recursos próprios.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei à consideração de Vossa Excelência e
nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável, em caráter de
urgência.
Reiteramos, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus pares, os nossos protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
)
Geraldo |Alexandre Lopes
Prefeito Municipal.
Exmo. Sr.
Célio Batista de Sousa
MD. Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAIBA MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETE(IAPARAIBA.MG.GOV.BR
PROJETO DE LEI N º012./2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS
GERAIS, através de seus representantes legais, aprova a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante
Decreto até o montante de R$ 204.968,46 (duzentos e quatro mil e novecentos e sessenta e oito reais
e quarenta e seis centavos), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO | DOTAÇÃO — | richa |
UNIDADE: | 02.06.06 = FUNDO M PROT PATRIMONIO ART. E CULTURAL |
43 391 0009 2.074 | MANUTENÇÃO DO PATROMONIO HISTÓRICO E CULTURAL
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
02.11.02 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
MANUT. ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO |
18 541 0016 2.150 | AMBIENTE
UNIDADE:
Art. 2º - Como fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima
mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguintes recursos:
|) Superávit financeiro por fonte de recursos apurado em balanço do exercício anterior no valor
de R$204.968,46 (duzentos e quatro mil e novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e
seis centavos), e em conformidade com o art. 43, 82º da Lei nº 4.320/1964, observando-se
ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da lei Complementar 101/2000 que trata da
exclusividade para a utilização de recursos, conforme detalhamento a seguir:
DR FONTE 0 ! a DESCRIÇÃO ER VALOR
2.500 REC. PROPRIO
Recursos não vinculados de impostos 204.968,46
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações
criadas pelo crédito suplementar autorizado nesta Lei, podendo, para tanto, utilizar os limites previstos
na Lei Orçamentária Anual do Município de Japaraíba para o exercício de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japarafba / MG, em 16 de março de 2026.
Geraldo Alexandre Lopes
Prefeito Municipal