materia nº 726/2026

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Câmara Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35580-000
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PARECER CONJUNTO
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei n.º 07/26 que “ Denomina a arquibancada e vestiários do campo
municipal de futebol de capoeirão, nesta cidade de Japaraíba/MG” .
Histórico:
O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Japaraíba
encaminhou a esta Comissão, para análise e emissão de parecer, cópia do Projeto de Lei
acima descrito, bem como a justificativa que acompanha o mesmo.
Fundamentação:
O presente Projeto de Lei, de autoria dos Vereadores Nilvan Teodoro da Silva e
Mardem Braga de Oliveira, visa que a arquibancada e vestiários do Campo Municipal de
Futebol de Capoeirão sejam denominados “ Arquibancada e Vestiários Antônio Martins
Sobrinho (Tõe da Zulmira).
Ressaltam os autores da proposta que “ o presente projeto de Lei tem por finalidade
prestar justa homenagem a Antônio Martins Sobrinho (Tõe da Zulmira), cidadão que marcou
história esportiva e social de Capoeirão, especialmente por ser um dos pioneiros e ter
contribuído significativamente com o futebol local e à comunidade.”
Ressaltam, que * reconhecido por seu emprenho, dedicação e incentivo às práticas
esportivas, Tôe da Zulmira tornou-se referência de compromisso comunitário, colaborando
para o fortalecimento do esporte como instrumento de inclusão social e formação de
jovens.”
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Por fim, informam que “ representa uma forma legítima de reconhecimento público,
preservando sua memória e perpetuando seu legado junto às futuras gerações.”
Quanto a iniciativa, projetos que dão nome a aparelhos públicos são de iniciativa
concorrente, podendo esta Casa Legislativa apresentar o Projeto.
No entanto, durante a reunião ordinária no dia 23/02/26, o Sr. Alex, filho do saudoso
“ Tõe da Zulmira” |, utilizou a Tribuna Livre e ao fazer uso da palavra, informou que referido
Campo Municipal de Capoeirão não é de propriedade do Município de Japaraíba e sim do
Torino, time de futebol de Capoeirão
Tendo em vista a manifestação de que o referido terreno não é de propriedade do
Município, através de requerimento, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação
solicitou esclarecimentos ao Poder Executivo, inclusive, com solicitação de encaminhamento
da certidão de registro do imóvel.
Em resposta ao requerimento de n.º 04/2026 o Chefe do Poder Executivo Municipal
esclareceu que o imóvel é de propriedade do Município, estando registrado no Cartório de
Registro de Imóveis sob a matrícula n.º 29.600. Segue anexo ao esclarecimento a certidão
registral do imóvel.
Portanto, após a documentação apresentada restou esclarecido que o Município
realmente é o proprietário do imóvel, diferentemente do alegado anteriormente.
Devidamente esclarecido, ademais, a proposta obedece aos requisitos de
constitucionalidade, legalidade e juridicidade nas proposições, não apresentando nenhum
vício de ordem formal ou material, e não encontrando impedimentos para sua votação em
plenário.
Pela mesma razão, exaramos parecer para que a presente proposta seja
encaminhada ao Plenário.
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CONCLUSÃO:
DIANTE do exposto, pela Juridicidade, Legalidade, Constitucionalidade é aprovação
do Projeto de Lei nº 07/2026.
Sala das Comissões, 30 de março de 2026.
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
(Mkond. (Mr Bunga
Aurélio Martins dos Santos Mardem Braga de Oliveira
Presidente Relator
Sobaligádose Lopes
Membro