MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
ao projeto de Lei Complementar nº 155/2026
Ao Exmo. Sr.
Vereador CÉLIO BATISTA DE SOUSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Japaraíba — MG
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Excelentíssimos Senhores
Vereadores,
Submetemos à apreciação de Vossa Excelência e dos nobres pares desta
Casa Legislativa o presente Projeto de Lei Complementar, que propõe alterar o perímetro
da ZI, bem como alterar a sua descrição.
A primeira alteração visa ampliar o perímetro de modo a permitir que o
município possa atender maior número de interessados em implantar empreendimentos
industriais e comerciais.
A segunda modificação visa tão somente alterar a descrição de ZI — Zona
Industrial que passa a ser chamada de ZIDC — Zona Industrial de Desenvolvimento
Econômico, conquanto a anterior nomenclatura não fazia jus à vocação da área, vez que
também serão implantados empreendimentos voltados para O comércio.
Contamos com o indispensável apoio dos nobres Edis para a aprovação
desta matéria, de grande relevância para o futuro de Japaraíba.
Atenciosamente,
Japaraíba, 13 de abril de 2026.
GERALDO [ALEXANDRE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000 Tel: (037) 3354 1122
MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
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ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05 12026
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR Nº
034, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O PLANO
DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Japaraíba, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O art. 40 da Lei Complementar nº 034, de 14 de setembro de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, georreferenciado no
Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas N
7.773.340,21m e E 446.213,33m; deste segue confrontando com a propriedade de
MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, com azimute de 142º02'21" por uma distância de
128,50m até o vértice M-02, de coordenadas N 7.773.238,89m e E 446.292,37m;
deste segue, com azimute de 43º07'18" por uma distância de 53,83m até o vértice
M-03, de coordenadas N 7.773.278,18m e E 446.329,16m; deste segue
confrontando com a RUA TEREZA APOLINÁRIA DE MIRANDA, com azimute de
142º02'21" por uma distância de 131,13m até o vértice M-04, de coordenadas N
7.773.174,79m e E 446.409,82m; deste segue confrontando com a RUA E, com
azimute de 232º02'21" por uma distância de 104,37m até o vértice M-05, de
coordenadas N 7.773.110,59m e E 446.327,54m; deste segue confrontando com a
RUA JOSÉ ALVES FERREIRA, com azimute de 142º02'21" por uma distância de
162,67m até o vértice M-06, de coordenadas N 7.772.982,34m e E 446.427,60m;
deste segue confrontando com a RUA CRISTÓVÃO DE AZEVEDO, com azimute de
231º17'39" por uma distância de 66,61m até o vértice M-07, de coordenadas N
7.772.940,69m e E 446.375,62m; deste segue confrontando com a RUA PARALELA,
com azimute de 310º26'38" por uma distância de 121,88m até o vértice M-08, de
coordenadas N 7.773.019,75m e E 446.282,86m; deste segue, com azimute de
41º56'10" por uma distância de 10,45m até o vértice M-09, de coordenadas N
7.773.027,53m e E 446.289,84m; deste segue, com azimute de 309º12'09" por uma
4 distância de 29,03m até o vértice M-10, de coordenadas N 7.773.045,88m e E
446.267,34m; deste segue, com azimute de 309º12'09" por uma distância de
MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
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deste segue, com azimute de 309º12'09" por uma distância de 99,57m até o vértice
M-12, de coordenadas N 7.773.117,89m e E 446.179,05m; deste segue
confrontando com a FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA AMG-2025, com azimute de
309º30'29" por uma distância de 123,05m até o vértice M-13, de coordenadas N
7.773.196,17m e E 446.084,11m; deste segue confrontando com a propriedade de
EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES OESTE DE MINAS LTDA, com azimute 41º53'43" por
uma distância de 193,50m até o vértice M-01, fechando assim o perímetro acima
descrito.” (NR)
Art. 2º - Os Anexos da Lei Complementar nº 034, de 14 de setembro de 2010,
que exibem a delimitação da Zona Industrial - ZI, passam a vigorar com a representação
gráfica e cartográfica correspondente ao memorial descritivo estabelecido no art. 1º desta
Lei.
Art. 3º - A expressão Zona Industrial — ZI constante da Lei Complementar nº
034, de 14 de setembro de 2010, passa a ser discriminada como Zona Industrial e
Desenvolvimento Econômico — ZIDC.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Japaraíba, 13 de abril de 2026.
GERALDOJALEXANDRE LOPES
PREFEITO [MUNICIPAL
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 — CENTRO / CEP 35.580-000 Tel: (037) 3354 1122
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GOVERNO 2025/2028
SETOR DE ENGENHARIA
Memorial Descritivo
Memorial Descritivo: Área a Ser Destinada como “Zona Industrial” (ZI)
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, georreferenciado no Sistema
Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas N
7.773.340,21m e E 446.213,33m; deste segue confrontando com a propriedade de
MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, com azimute de 142º02'21" por uma distância de
128,50m até o vértice M-02, de coordenadas N 7.773.238,89m e E 446.292,37m; deste
segue, com azimute de 43º07'18" por uma distância de 53,83m até o vértice M-03, de
coordenadas N 7.773.278,18m e E 446.329,16m; deste segue confrontando com a RUA
TEREZA APOLINÁRIA DE MIRANDA, com azimute de 142º02'21" por uma
distância de 131,13m até o vértice M-04, de coordenadas N 7.773.174,79)m e E
446.409,82m; deste segue confrontando com a RUA E, com azimute de 232º02'21" por
uma distância de 104,37m até o vértice M-05, de coordenadas N 7.773.110,59m e E
446.327,54m; deste segue confrontando com a RUA JOSÉ ALVES FERREIRA, com
azimute de 142º02'21" por uma distância de 162,67m até o vértice M-06, de coordenadas
N 7.772.982,34m e E 446.427,60m; deste segue confrontando com a RUA
CRISTÓVÃO DE AZEVEDO, com azimute de 231º1739" por uma distância de
66.6Im até o vértice M-07, de coordenadas N 7.772.940,69m e E 446.375,62m; deste
segue confrontando com a RUA PARALELA, com azimute de 310º26'38" por uma
distância de 121,88m até o vértice M-08, de coordenadas N 7.773.019,75m e E
446.282,86m; deste segue, com azimute de 41º56'10" por uma distância de 10,45m até o
vértice M-09, de coordenadas N 7.773.027,53m e E 446.289,84m; deste segue, com
azimute de 309º12'09" por uma distância de 29,03m até o vértice M-10, de coordenadas
N 7.773.045,88m e E 446.267,34m; deste segue, com azimute de 309º12'09" por uma
distância de 14,36m até o vértice M-11, de coordenadas N 7.773.054,95m e E
446.256,22m; deste segue, com azimute de 309º12'09" por uma distância de 99,57m até o
vértice M-12, de coordenadas N 7.773.117,89m e E 446.179,05m; deste segue
confrontando com a FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA AMG-2025, com azimute
de 309º30'29" por uma distância de 123,05m até o vértice M-13, de coordenadas N
7.773.196,17m e E 446.084,11m; deste segue confrontando com a propriedade de
EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES OESTE DE MINAS LTDA, com azimute
41º53'43" por uma distância de 193,50m até o vértice M-01, fechando assim o perímetro
acima descrito.
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CGC -18.306.654/0001-03/ CEP 35.580-000
TELEFAX: 37 3354-1112 / 3354-1144 / 3354-1122
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA ,
ESTADO DE MINAS GERAIS
GOVERNO 2025/2028
SETOR DE ENGENHARIA
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano
Central nº 45º00', fuso -23, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U TM.
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Japaraíba, 06 de abril de 2026.
João Antônio de Sousa Pereira
Engenheiro Civil
CREA-MG 162.413/D
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 — CENTRO — JAPARAÍBA - MG
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