PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - Cep 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEGIAPARAIBA.MG.GOV.BR
MENSAGEM
Japaraíba, em 27 de abril de 2026.
Assunto: Projeto de Crédito Adicional Especial
Senhor Presidente,
Encaminhamos à Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares na Câmara
Municipal, em apenso o Projeto de Lei que propõe a autorização para abertura de crédito
adicional especial no Orçamento vigente, para ajustar o tipo de repasse destinado a APAE de
Japaraíba. Vale destacar que tal repasse é oriundo da Emenda Impositiva 01/2025,
disponibilizado por esta Casa Legislativa.
O motivo de tal ajuste, remete-se ao fato da impossibilidade de repassar recursos para a
Entidade para custear despesas com pessoal e encargos, conforme prevê o 8 1º do Art. 166-
A da Constituição Federal de 1988;
“Art, 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de
lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito
Federal e a Municípios por meio de: (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 105, de 2019) (Vide ADI 7697)
I - transferência especial; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº
105, de 2019)
Il - transferência com finalidade definida. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 105, de 2019)
8 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não
integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para
fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo
e inativo, nos termos do & 16 do art. 166, e de endividamento do ente
federado, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se
refere o caput deste artigo no pagamento de: (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 105, de 2019)
I- ) r jais relativas
inativos, e com pensionistas; e (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 10. 2019
II - encargos referentes ao serviço da dívida.”
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Cabe destacar aqui que o repasse para despesas de custeio será realizado pelo Executivo
Municipal. Neste caso, a ajuste da Emenda Impositiva será destinado para realização de obra
na respectiva Entidade.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei à consideração de Vossa Excelência e
nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável.
Reiteramos, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus pares, os nossos protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Geraldá Alexandre Lopes
Prefeito! Municipal.
Exmo, Sr.
Célio Batista de Sousa
MD, Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAIBA MG.
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PROJETO DE LEI N “01G /2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS, através de seus
representantes legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente mediante
Decreto até o montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO
FICHA | FONTE/DR
UNIDADE: 02,05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
EMENDA PARLAMENTAR 01/2025 — Repasse para Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Japaraíba-APAE, CNPJ
04.014.664/0001-60
445041 Obras e Instalações
10.301.0005.7003
1500 180.000,00
coeravDoRNoU seara ec orns ao rO ns censos tendes ease sososusasosnos 180.000,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adicional Especial acima
mencionado, o Poder Executivo utilizará a anulação total da dotação conforme descrito abaixo:
; 7 E ER
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA | FONTE/DR VALOR
UNIDADE: 02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | E] |
EMENDA PARLAMENTAR 01/2025 — Repasse para Associação de | |
10.301.0005.7003 | Pais e Amigos dos Excepcionais de Japaraíba-APAE, CNPJ
04.014.664/0001-60
335041 Contribuições
1500 180.000,00
180.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares à dotação criada
pelo crédito adicional especial autorizado nesta Lei, podendo, para tanto, utilizar os limites previstos na
Lei Orçamentária Anual do Município de Japaraíba para o exercício de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 27 de abril de 2026.
Geraldo Alexandre Lopes
Prefeitô Municipal