materia nº 361/2016

Câmara Municipal de Japaraíba
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RESOLUÇÃO Nº 361/2016
“FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE JAPARAÍBA PARA A LEGISLATURA
2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Japaraiba aprovou e eu, Presidente, nos termos no Art.
34, Inciso I, alínea “f” do Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica fixado no valor de R$2.245,03 (dois mil e duzentos e quarenta e
cinco reais e três centavos) mensais, em parcela única o subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Japaraíba para a Legislatura de 2017 a 2020.
Art. 2º O subsídio de que trata esta Resolução deverá ser reajustado
anualmente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - INPCA ou outro índice
oficial que vier substituí-lo, conforme previsto no art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução, correrão a conta de dotações
próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Câmara Municipal de Japaraíba, 09 de maio de 2016.
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osilaine Urias Fernandes Rabelo
Presidente
Cafílios
Celi Veloso de Sousa
1º Secretária