materia nº 13/2013

Câmara Municipal de Japaraíba
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INDICAÇÃO Nº 013/13
Samuel Mariano Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Japaraíba
A vereadora signatária, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 94 do
Regimento Interno, INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja pago o piso
salarial nacional aos servidores do Magistério Público Municipal.
JUSTIFICATIVA
Encontra-se aprovada desde julho de 2008, a Lei Federal nº 11.738, que estabelece
o piso salarial nacional para os servidores do Magistério Público, o qual deve ser
cumprido por todos os entes federados (União, Estado e Municípios) sob pena de
responsabilização dos gestores. Isto posto, venho, por meio desta, solicitar a
adequação do salário do Magistério Público Municipal, em conformidade com os
valores estipulados como piso nacional pela citada Lei Federal.
Sala de Sessões, em 04 de fevereiro de 2013.
bol: tle Po da Louro
Celi Veloso de Sousa
Vice Presidente