materia nº 7/2017

Câmara Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35580-000
e-mail: cac(mjaparaiba.cam.mg.gov.br
Telefax: (37) 3354-1174 - Japaraíba - Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 007/2017
Casa, as seguintes informações a respeito do Projeto de Lei n.º 05/2017, que
“ Autoriza o Poder Executivo a promover doação de imóveis pertencentes ao
patrimônio público e dá outras providências” :
- relatório indicando os imóveis que serão doados;
- quais serão os critérios utilizados para definir os beneficiários das doações.
JUSTIFICATIVA
Foi enviado a esta Casa Projeto de Lei que “ Autoriza o Poder Executivo a
promover doação de imóveis pertencentes ao patrimônio público e dá outras
providências” .
No entanto, entendemos que para a devida análise e aprovação do
referido Projeto, seria necessário que o Município complementasse informações,
indicando quais serão os imóveis objeto das doações e quais serão os critérios
utilizados para definir os beneficiários das doações.
Ressalte-se também, em análise prévia, que tais informações deveriam
estar contidas no Projeto de Lei, sendo que, caso seja de entendimento de algum
vereador ou de Comissão, as informações prestadas poderão ser objeto de
emenda posterior.
De qualquer forma, deve ser mencionado que a jntenção de obter essas
informações é apenas no sentido de fiscalização.
Câmara Municipal de Japaraíba
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Contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a apreciação do
presente Requerimento.
Sala das sessões, 27 de março de 2017.
Leonardo/Batista Fernandes Geraldo Alexandre Lopes
Célio Batista de Sousa
Vereador
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J liana Ap. Lo) é Anárád Nilvan Teodoro da Silva
Vereadora Vereador
Matildes F. Pereira de Andrade Sebastião Ribeiro Filho
Vereadora Vereador
Aurélio Martins dos Santos
Vereador