materia nº 9/2017

Câmara Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35580-000
áa E e-mail: cac(mjaparaiba.cam.mg.gov.br
) op Telefax: (37) 3354-1174 - Japaraíba - Estado de Minas Gerais
forma regimental, requerem, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que
solicita ao mesmo que envie a esta Casa, as seguintes informações a respeito do
Projeto de Lei Substitutivo n.º 05/2017, que “ Autoriza o Poder Executivo
Municipal a promover a legalização da propriedade de imóveis de domínio do
Município” :
- Cópia de Acordo/TAC/Sentença Judicial onde ficou consignado a participação
do Município na regularização dos imóveis pertencentes ao loteamento do Sr.
Nenego;
- Que seja enviado a esta Casa anexos separando os imóveis por situação,
indicando, inclusive, os bairros;
- Que seja enviado a esta Casa todas as informações dos imóveis a serem
doados, a exemplo de época de detenção dos beneficiários e se os mesmos
possuem documentos, exceto dos imóveis constantes do loteamento do Sr.
Nenego.
JUSTIFICATIVA
Foi enviado a esta Casa Projeto de Lei Substitutivo n.º 05/2017, que
“ Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a legalização da propriedade
de imóveis de domínio do Município.
No entanto, entendemos que para a devida análise e aprovação do
referido Projeto, seria necessário que o Município complementasse informações.
(o 2
Câmara Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35580-000"
e-mail: cac(Wjaparaiba.cam.mg.gov.br
Telefax: (37) 3354-1174 - Japaraíba - Estado de Minas Gerais
De qualquer forma, deve ser mencionado que a intenção de obter
essas informações é apenas no sentido de fiscalização.
Contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a apreciação do
presente Requerimento.
Sala das Comissões, 02 de maio de 2017.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Lily Eolih ol peso
Celio Batista de Sousa Joaquim areno Alves
Presidente Relator
Aurélio Martins dos Santos
Membro
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
TOMADA DE CONTAS
Aurélio Martins dos Santos “Eliana Ap! Lopes Andrade
Presidente Relatora
ebastião Ribeiro Filho
Membro