materia nº 10/2017

Câmara Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35580-000
e-mail: cac(mjaparaiba.cam.mg.gov.br
Telefax: (37) 3354-1174 - Japaraíba - Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 010/2017
- o
Os Vereadores infra assinados, membros das Comissões Permanentes de
egisi ação, Justiça e Redação e Finanças Orçamento e Tomadas de Conta, na
forma regimental, requerem, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que
solicita ao mesmo que envie a esta Casa, a motivação e dispositivo legal de não
ter enviado junto a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2018 as
Metas Fiscais, Prioridades e Riscos Fiscais, além de informações a respeito da
participação popular na elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes
orçamentárias e orçamentos
JUSTIFICATIVA
Foi enviado a esta Casa Projeto de Lei n.º 10/2017, que “ Dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras
providências” .
No entanto, as Metas Fiscais, Prioridades e Riscos Fiscais não estão
anexados ao Projeto, estando apenas o art. 44 do citado Projeto de Lei fazendo
referência ao envio em ocasião de envio do PPA.
Por outro lado, serve o presente requerimento também para obter
informações da participação popular na elaboração e discussão dos planos, lei
de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
De qualquer forma, deve ser mencionado que a intenção de obter essas
informações é apenas no sentido de fiscalização.
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Contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a apreciação do
presente Requerimento.
Sala das Comissões, 04 de maio de 2017.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
CelioBatista de Sousa Joaquim Nazareno Alves
Presidente iRé ator
faut fetos Bla
Aurélio Martins dos Santos
Membro
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
TOMADA DE CONTAS
fis po lr bb dede fintead
urélio Martins dos Santos
Presidente Relatora
Sebastião Ribeiro Filho
Membro