materia nº 11/2017

Câmara Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35580-000
e-mail: cac(Wjaparaiba.cam.mg.gov.br
Telefax: (37) 3354-1174 - Japaraíba - Estado de Minas Gerais
q REQUERIMENTO Nº 011/2017 k
qário) seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encarn sánido o presente Requerimento, que solicita ao mesmo que informe se
existe a possibilidade de se enviar a esta Casa nova Lei que “Conceda anistia
integral da multa e dispensa dos juros em tributos municipais devidos pelos
contribuintes no Município”.
po erê Vereadores infra assinados, na forma regimental, requerem, consultado
o tPlet
JUSTIFICATIVA
Apresentamos este Requerimento tendo em vista que vários contribuintes
procuraram esta Casa solicitando que fosse realizada nova Lei que conctede-se
anistia integral da multa e dispensa dos juros.
Alguns dos motivos apresentados pelos contribuintes foi o prazo para
pagamento curto, em 03/04/2017, além de alguns relatos de falta de informação,
o que gerou confusão na procura em tempo hábil.
Na ocasião, solicitamos que, caso seja elaborado novo Projeto de Lei, que
seja feita ampla e irrestrita divulgação da referida Lei.
Por outro lado, esta nova Lei também poderá contribuir para que a meta
estabelecida no impacto financeiro e orçamentário seja atingida.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2017.
GeraldojAlexandre Lopes
4
Vereador
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/ Eliaha ope ra Nilvan Teodoro da Silva
Vereadora Vereador
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Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35580-000
e-mail: cac(Wjaparaiba.cam.mg.gov.br
Telefax: (37) 3354-1174 - Japaraíba - Estado de Minas Gerais
Matildes F. Pereira de Andrade Sebastião Ribeiro Filho
SUA A ereador
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Aurélio Martins dos Santos
li MAS q Vereador