materia nº 1/2017

Câmara Municipal de Japaraíba
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INDICAÇÃO Nº 001/17
Sr. Presidente,
Os Vereadores signatários, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 94 do
Regimento Interno, INDICAM ao Executivo Municipal, a necessidade de que seja criada
uma Guarda Civil Municipal no Município de Japaraíba, considerando que hoje é notória a
importância dos Municípios no contexto da segurança pública.
JUSTIFICATIVA
Hoje, é mais que notória a importância dos Municípios no contexto da segurança
pública e nossa cidade não pode ficar a margem deste processo. A União e o Estado, hoje,
não comportam mais, sozinhos, tamanha responsabilidade no que diz respeito à ordem
pública e preservação do patrimônio.
A Constituição Federal afirma expressamente: “Art. 144. A segurança pública, dever
do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, (...)
8 8º — Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de
seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.”.
O problema da segurança pública e a violência urbana vêm assolando a maioria dos
Municípios mineiros, e não é diferente em nossa cidade, que acaba de presenciar uma briga
generalizada e um espancamento ocorridos em uma festa religiosa.
Segurança pública não é só questão policial. Hoje é uma responsabilidade de todos.
Não podemos simplesmente culpar o Estado e a União e suas respectivas forças
policiais ou ausência delas, pela falta de resposta no que diz respeito à segurança pública.
Temos que integrar, colaborar e auxiliar dentro de nossa possibilidade para que Japaraíba
seja uma cidade ainda mais segura.
É de conhecimento público que nosso Município necessita de maior e melhor
policiamento nas ruas e, infelizmente, nossa Polícia Militar, que atualmente conta apenas
com 05 (cinco) policiais, não tem conseguido nos passar sensação de ordem e segurança.
Dessa forma, a criação de uma Guarda Civil Municipal por parte do Executivo
Municipal seria de grande valia, pois, além de auxiliar as atuais polícias de alguma forma no
combate a criminalidade, ainda traria sensação de ordem e segurança aos nossos
Munícipes.
Sala de Sessões, 03 de fevereiro de 2017.
/ /
(Matildes Fernandes Pereira de Andrade
Vereadora