materia nº 34/2017

Câmara Municipal de Japaraíba
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INDICAÇÃO Nº 034/2017
Sr. Presidente
Os Vereadores signatários, no uso das atribuições que lhes conferem o art.
94 do Regimento Interno, INDICAM ao Executivo Municipal, a necessidade de se
contratar engenheiro do trabalho para que o mesmo realize um estudo em todos os
setores do Município de Japaraíba e elabore laudo pericial, informando quais são as
atividades que fazem jus a receber o adicional de insalubridade.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos este Requerimento tendo em vista que vários funcionários
públicos do Município de Japaraíba nos procuraram informando que trabalham em
condições insalubres e, mesmo assim, o Município não tem entendido a atividade
como sendo insalubre.
Podemos citar uma das situações, que são dos funcionários que varrem as
ruas. Conforme se percebe em rápida consulta jurisprudência, aqueles funcionários
que trabalham na varrição diária das ruas têm direito a receber o adicional de
insalubridade. No entanto, em nosso Município, o adicional de insalubridade a esta
classe não vem sendo pago.
A insalubridade é definida pela legislação em função do tempo de exposição
ao agente nocivo, levando em conta ainda o tipo de atividade desenvolvida pelo
empregado no curso de sua jornada de trabalho, observados os limites de
tolerância, as taxas de metabolismo e respectivos tempos de exposição.
Sendo assim, somente um estudo a ser elaborado por engenheiro do trabalho
poderia definir com exatidão quais são as atividades que devem receber adicional de
insalubridade do Município de Japaraíba.
Por outro lado, este estudo poderia evitar futuras ações em face do Município
de Japaraíba, visto que funcionários que estão em atividades insalubres e que não
recebem adicional, em futuro próximo, com certeza irão procurar o Judiciário para
buscarem seus direitos.
a 7 IO
Matildes Fernandes Pereira de Andrado
Vereadora
Sala das sessões, 08 de maio de 2017.