materia nº 14/2017

Câmara Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 34 - Centro- CEP: 35580-000
e-mail: cmjaparaiba(wIprata.com.br
Telefax: (37) 3354-1174 - Japaraíba - Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 014/2017
Eee) qa94 “Vereadores infra-assinados, membros das Comissões Permanentes de
pe Legislação, Justiça e Redação e Finanças Orçamento e Tomadas de Conta, na
AN; regimental, requerem, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do
der Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao
mesmo que envie a esta Casa, informações dos imóveis que serão regularizados, a
exemplo época de detenção dos beneficiários e se os mesmos possuem
documentos, exceto dos imóveis constantes do loteamento do Sr. Nenego.
JUSTIFICATIVA
Foi enviado a esta Casa Projeto de Lei Substitutivo n.º 05/2017, que “Autoriza
o Poder Executivo Municipal a promover a legalização da propriedade de imóveis de
domínio do Município.
Posteriormente foi enviado requerimento n.º 09/17 ao Executivo Municipal
solicitando o envio de Sentença Homologatória, separação dos imóveis por bairros e
informações a respeito da detenção dos imóveis a serem regularizados por seus
beneficiários, além de documentos desta detenção, caso haja.
Em resposta ao requerimento n.º 09/17, o Executivo Municipal enviou a esta
Casa novos anexos com a separação dos imóveis por bairros, cópia da sentença
homologatória, além de se limitar a enviar algumas informações cadastrais.
No entanto, entendemos que para a devida análise e aprovação do referido
Projeto, seria necessário que o Município complementasse informações a respeito
desta detenção dos imóveis públicos.
É de conhecimento público que a questão da regularização urbana no
Município de Japaraíba é assunto que precisa ser enfrentado, no entanto, também é
notório que a regularização através de doação precisa ser muito bem analisada,
considerando que estamos tratando de bens públicos.
Câmara Municipal de Japaraíba
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O que esta sendo requerido neste momento é que o Executivo Municipal
complemente informações a respeito destas regularizações. Por que está ocorrendo
a doação? Há quanto tempo este Munícipe se encontra com a detenção do bem
público? De qual forma ele obteve esta detenção do bem público? Existe algum
documento que comprova esta detenção?
Ora, da forma como se encontra a documentação anexa, resta prejudicada
qualquer analise legal da situação.
De qualquer forma, deve ser mencionado que a intenção de obter essas
informações é apenas no sentido de fiscalização, não tendo estes Vereadores
membros das Comissões, qualquer intenção de prejudicar a regularização urbana
neste Município.
Contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a apreciação do
presente Requerimento.
Sala das Comissões, 29 de maio de 2017.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDA
cat Sousa Joaquim Nazareno Alves
Presidente
Aurélio Martins dos Santos
Membro
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
TOMADA DE CONTAS
Aurélio Martins dos Santos liana mA
Presidente /, ADA Relatora
4 4145)
Sebastião Ribeiro Filho
Membro