materia nº 16/2017

Câmara Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 34 - Centro- CEP: 35580-000
e-mail: cmjaparaiba(vlprata.com.br
Telefax: (37) 3354-1174 - Japaraíba - Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 016/2017
O Vereador infra assinado, na forma regimental, requer, consultado o
Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando
o presente Requerimento, que solicita ao mesmo que passe a enviar a esta Casa os
seguintes relatórios fiscais:
1 — Relatório de cumprimento de metas fiscais, quadrimestral, conforme 84º,
art. 9º, Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
2 - Relatório com informações a respeito dos limites com despesa de pessoal,
quadrimestral, conforme art. 22, Lei Complementar 101/2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal.
3 — Relatório de Gestão Fiscal, quadrimestral, conforme art. 54, Lei
Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
JUSTIFICATIVA
Apresento este Requerimento tendo em vista que para o bom desempenho da
atividade fiscalizadora do Legislativo Municipal faz-se necessário ter acesso a todos
os relatórios fiscais do Município de Japaraíba.
Por outro lado, cabe esclarecer que este Vereador não conseguiu encontrar
tais informações no Portal de Transparência do Município, talvez até por
inconsistência de configuração do computador utilizado, o que pode acontecer com
qualquer um Munícipe.
De qualquer forma, deve ser mencionado que a intenção de obter essas
informações é apenas no sentido de fiscalização
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Contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a apreciação do
presente Requerimento.
Sala das Comissões, 19 de junho de 2017.
Geraldo Alexandre Lopes
Vereador