materia nº 17/2017

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Câmara Municipal de Japaraíba
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REQUERIMENTO Nº 17/2017
sultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao mesmo, que informe a esta
Casa se já foi realizado Laudo Pericial informando quais são as atividades que fazem
jus a receber o adicional de insalubridade na Secretaria de Saúde.
JUSTIFICATIVA
Apresento este Requerimento tendo em vista que foi noticiado pelo Executivo
Municipal que iria ser realizado Laudo Pericial para informar quais as atividades que
fariam jus a receber o adicional de insalubridade na Secretaria de Saúde.
A insalubridade é definida pela legislação em função do tempo de exposição ao
agente nocivo, levando em conta ainda o tipo de atividade desenvolvida pelo empregado
no curso de sua jornada de trabalho, observados os limites de tolerância, as taxas de
metabolismo e respectivos tempos de exposição.
Por oportuno, esta Casa, conforme Indicação de n.º 34/2017, através desta
Vereadora e do Vereador Geraldo Alexandre Lopes, já havia manifestado a necessidade
de se realizar Laudo Pericial das atividades em todas as Secretarias Municipais.
Conto com o apoio dos Nobres Colegas para a apreciação do presente
Requerimento.
Sala das sessões, 26 de junho de 2017.
Matildes Fernandes Pereira de Andrade
Vereadora
nm