materia nº 29/2017

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Câmara Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35580-000
e-mail: e-mail: cac(Wjaparaiba.cam.mg.gov.br
Telefax: (37) 3354-1174 - Japaraíba - Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 029/2017
otína regimental, requerem, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao
mesmo que envie a esta Casa, as seguintes informações a respeito do Projeto de
Lei Complementar n.º 04/2017, que “ Altera o número de vagas de cargos públicos
no Quadro Geral de Cargos de provimento Efetivo de Japaraíba, alterando
dispositivo da Lei Complementar n.º 16/2006” :
1 - Quais são as atribuições, carga horária e grau de escolaridade exigido
para o cargo de auxiliar em saúde bucal?;
2 - Quais são as atribuições, carga horária e grau de escolaridade exigido
para o cargo de técnico em saúde bucal?;
3 —- Caso a resposta no item 2 seja a exigência por curso técnico, qual o
motivo da remuneração dos dois cargos ser a mesma, sendo que um exige curso
técnico e outro não?
4-— Por fim, requer que seja enviado a esta Casa novo relatório de análise de
estimativa de impacto orçamentário e financeiro, visto que o enviado anexado ao
Projeto de Lei Complementar n.º 004/07 trata de técnico de enfermagem.
JUSTIFICATIVA
Foi enviado a esta Casa Projeto de Lei Complementar n.º 04/2017, que
“ Altera o número de vagas de cargos públicos no Quadro Geral de Cargos de
provimento Efetivo de Japaraíba, alterando dispositivo da Lei Complementar n.º
16/2006” .
Câmara Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35580-000
e-mail: e-mail: cac()japaraiba.cam.mg.gov.br
Telefax: (37) 3354-1174 - Japaraíba - Estado de Minas Gerais
No entanto, entendemos que para a devida análise e aprovação do referido
Projeto, seria necessário que o Município nos fornecesse as informações solicitadas
acima.
De qualquer forma, deve ser mencionado que a intenção de obter
essas informações é apenas no sentido de fiscalização.
Contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a apreciação do
presente Requerimento.
Sala das Comissões, 30 de outubro de 2017.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
E Sousa Joaqui zareno Alves
Presidente
Aurélio Martins dos Santos
Membro
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
TOMADA DE CONTAS
Aurélio Martins dos Santos liana Ap. Lopes Andrade
Presidente Relatora
AA do Filho
Membro